Política e Administração Pública

Regulamento do Cgen definirá regras para cadastro de atividades

10/02/2015 - 21:22  

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei 7735/14 estabelece que um regulamento do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) definirá os procedimentos para o cadastro de diversas atividades relacionadas à pesquisa com biodiversidade.

Entre as atividades estão o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e a remessa de amostra ao exterior por pessoa jurídica, pública ou privada, nacional ou sediada no exterior e por pessoa natural brasileira. O acesso por pessoa natural estrangeira continua proibido.

Pessoa jurídica sediada no exterior associada a instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica também poderá acessar esse patrimônio apenas com o cadastro prévio.

Para as instituições estrangeiras não associadas às brasileiras, o acesso ou a remessa deverá ocorrer por meio de uma autorização prévia, a ser concedida pelo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (para pesquisa) ou pelo CGen (para desenvolvimento tecnológico). O regulamento também definirá os requisitos.

Essa autorização será exigida ainda para o acesso em área de segurança nacional (fronteira, por exemplo) e nas águas jurisdicionais brasileiras.

Atividade agrícola
No caso de variedade tradicional local ou crioula adaptada para atividade agrícola, o acesso ao patrimônio genético compreende o que o texto chama de conhecimento tradicional associado não identificável e não depende de autorização da comunidade que cria ou desenvolve a variedade ou raça.

Esse conhecimento é classificado de não identificável porque derivou de usos antigos sem possibilidade de vincular sua origem a pelo menos uma população indígena ou tradicional.

As pesquisas sobre o patrimônio genético humano não entram nessas regras, pois estão sujeitas a legislação específica.

Aproveitamento
Se a pesquisa ou o conhecimento tradicional acessado resultarem em um produto final, sua exploração econômica deverá ser previamente notificada ao CGen.

O fabricante deverá apresentar um acordo de repartição de benefícios (royalties) decorrentes da agregação de valor ocorrida com o acesso. O prazo para apresentar o acordo é de 365 dias, contados da notificação, exceto se envolver conhecimentos tradicionais associados.

Nesse caso, o acesso deve ser autorizado previamente pela comunidade, com a qual deverá ser negociado um acordo de pagamento, e a empresa deverá depositar ainda um valor adicional no Fundo Nacional de Repartição de Benefícios (FNRB).

Entretanto, essa repartição com os detentores do conhecimento usado desobriga a repartição de benefícios obtidos com o acesso ao patrimônio genético vinculado.

Acordos anteriores, feitos segundo as regras da Medida Provisória 2.186-16/01, valerão pelo prazo previsto neles.

Já as operações relacionadas à patente e o acesso feito por microempresas estão isentos da repartição de benefícios que, para as comunidades, serão pagos com recursos do fundo.

Tratados
Segundo o texto aprovado, o uso do patrimônio genético associado a espécie introduzida no Brasil pela ação humana até a entrada em vigor da nova lei não estará sujeito à repartição de benefícios prevista em acordos dessa natureza assinados pelo País.

A exceção é para o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura, que define regras de intercâmbio entre países para acesso aos recursos genéticos de plantas consideradas estratégicas para a produção agrícola.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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