Política e Administração Pública

Oposição pressionou contra alterações feitas pela comissão mista na MP das ONGs

04/02/2015 - 19:31   •   Atualizado em 04/02/2015 - 21:43

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Ordem do dia - votação da Medida Provisória 658/14, que traz várias mudanças na Lei 13.019/14, que regulamenta as parcerias entre a administração pública das três esferas de governo (União, estados, municípios e Distrito Federal) com as organizações não-governamentais (ONGs). Dep. Mendonça Filho (DEM-PB)
Mendonça Filho criticou regra proposta pela comissão mista sobre participação popular.

A oposição criticou duramente algumas mudanças feitas pela comissão mista na Medida Provisória 658/14, que altera a lei sobre parcerias entre a administração pública e as organizações não governamentais (ONGs). A MP original, que foi aprovada em Plenário, apenas adia a vigência da lei que regulamenta o tema.

O texto da comissão dispensava de chamamento público, uma espécie de licitação, a prestação de serviços de saúde e assistência social continuados; retirava a responsabilidade solidária de dirigentes; e excluía estatais do alcance da lei; entre outros pontos.

O líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), elogiou apenas a mudança que dá mais prazo para os municípios de pequeno porte, com até 20 mil habitantes, que teriam até janeiro de 2016 para se adequar às regras. Ele tentou um acordo para aprovar apenas parte do parecer da comissão mista, mas as conversas não foram adiante, e o texto foi derrotado com o voto do PT.

Conselhos populares
O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), denunciou a tentativa da comissão mista de ressuscitar pela MP o decreto de participação popular derrotado na Câmara no ano passado. O texto criaria um conselho de política pública permanente, por ato normativo, com função de diálogo entre sociedade civil e governo para promover a participação no processo decisório e na gestão de políticas públicas.

O conselho já está previsto na lei atual, mas como órgão consultivo para atuar em sua área. A norma também não fala de prazo ou forma de nomeação dos integrantes.

“Querem ressuscitar os conselhos bolivarianos, que já derrotamos no ano passado”, disse o líder do DEM. Mendonça Filho também criticou o fato de os dirigentes das organizações não serem responsabilizados por eventuais desvios nos convênios. “E vão cobrar de quem pelos desvios?”, questionou.

Fiscalização
O deputado José Carlos Aleluia (PSDB-BA) afirmou que a proposta da comissão mista relaxaria a fiscalização sobre os convênios entre governo e organizações sociais. “Essa MP quer estabelecer a liberdade para que as organizações sociais possam roubar sem fiscalização. O relatório tem uma afirmação que chega a arrepiar de absurdo: ‘não há pretensão de se manter o foco no controle do processo e sim nas ações executadas'’’, reclamou.

Já o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) criticou a tentativa de excluir Petrobras, Correios, Banco do Brasil e outras empresas estatais das regras de controle e transparência aos convênios. “Uma das grandes preocupações apontadas nos últimos anos é o relacionamento e a promiscuidade entre organizações da sociedade civil e essas estatais. O que houve foi uma farra do boi com dinheiro público”, criticou.

Defesa
O deputado Afonso Florence (BA), que é vice-líder do PT, defendeu a MP. Segundo ele, as organizações pediram o adiamento da aplicação da lei para terem tempo de se adequar às novas regras. Ele ressaltou que o marco legal das ONGs é a “Lei 8.666” das organizações da sociedade civil, ou seja, cria normas semelhantes às de licitações para os contratos com o governo e essas organizações.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), criticou o desconhecimento do Plenário sobre o texto construído pela comissão mista e disse que muitos dos pontos derrotados foram incluídos a pedido de parlamentares da oposição. “Não é bom desconhecer o trabalho do Senado. Lá foi feito um baita parecer, e a oposição não topou votar aqui”, disse.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: MPV 658/2014

Íntegra da proposta