Definição dos terrenos de marinha pode mudar

05/03/2004 - 17:58  

Tramita na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional o Projeto de Lei 2296/03, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que redefine a linha do preamar médio — ponto de referência para definição dos terrenos de marinha. Esses terrenos ficam às margens do mar, rios e lagoas, sofrendo, portanto, a influência das marés.
A proposta altera o decreto-lei que define como terrenos de marinha aqueles que avançam 33 metros para a terra em relação ao preamar médio definido em 1831. O autor sugere a substituição dessa data para o ano anterior ao da publicação da lei que ele propõe.
Padilha explica que o limite atual é absolutamente injustificável e de difícil fixação, já que de 1831 até hoje a costa brasileira foi bastante alterada pela formação de aterros naturais e artificiais, fruto da intensa ocupação demográfica no litoral brasileiro.

Transferência de terrenos
O projeto prevê ainda que os terrenos que deixarem de ser considerados de marinha em razão da nova medição serão definitivamente transferidos para seus ocupantes regulares ou, na sua inexistência, para os municípios onde estão localizados.
A proposta também inclui a possibilidade de transferir a administração dos terrenos de marinha da União para os municípios, mediante acordo, com a respectiva transferência para os municípios das receitas correspondentes aos contratos de aforamento e instrumentos de cessão e autorização da ocupação de imóveis.

Após ser analisada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, onde tem como relator o deputado Ivan Ranzolin (PP-SC), a matéria será encaminhada às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Redação. A proposta tramita em regime conclusivo e, se for aprovada em todas as comissões, seguirá diretamente para o Senado.

Reportagem - Daniel Cruz
Edição - Patricia Roedel

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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