Política e Administração Pública

Decreto condiciona liberação de emendas à aprovação de mudança no superavit

As emendas parlamentares ao Orçamento contemplam obras e serviços em municípios indicados por deputados e senadores.

01/12/2014 - 20:29  

Assinado pela presidente Dilma Rousseff na última sexta-feira (28), o Decreto 8.367/14 aumenta de R$ 7 bilhões para R$ 10 bilhões os recursos disponíveis para gastos de vários ministérios neste ano. Desse novo montante, R$ 444 milhões são reservados para atendimento de emendas de deputados e senadores. Entretanto, o decreto determina que a distribuição e a utilização desses valores ficam “condicionadas à publicação da lei resultante da aprovação do PLN 36 de 2014”.

O PLN 36/14 retira da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 o teto de abatimento da meta de superavit, originalmente estabelecida em R$ 116,1 bilhões. A regra atual diz que o governo pode abater até R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias destinadas a estimular setores da produção, principalmente o automobilístico.

Meta flexível
O texto do projeto não estabelece um teto, abrindo a possibilidade de o governo abater da meta até o total do PAC mais as desonerações, montante que já passou de R$ 130 bilhões. Com isso, o Executivo ficaria à vontade para manejar o superavit. O governo já anunciou que pretende obter um superavit primário de, pelo menos, R$ 10,1 bilhões em 2014 — já considerando a mudança na regra, que precisa ser confirmada pelo Plenário do Congresso.

Caso o PLN não seja aprovado pelos parlamentares, o decreto presidencial avisa que “o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministério da Fazenda elaborarão novo relatório de receitas e despesas e encaminharão nova proposta de decreto”.

O Congresso tem sessão conjunta agendada para esta terça-feira (2), às 18 horas, para votação do PLN 36/14.

Da Redação – PT
Com informações da Agência Senado

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