Economia

Integração Nacional aprova criação de área de livre comércio em Guaíra (PR)

28/11/2014 - 18:20   •   Atualizado em 16/12/2014 - 14:30

TV CÂMARA
Dep Zequinha Marinho (PSC-PA)
Zequinha Marinho adaptou a proposta às leis atuais que regulamentam áreas de livre comércio.

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei (PL) 7659/14, do deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que transforma o município de Guaíra (PR), com 504,77 km², em área de livre comércio.

Pela proposta, estão isentas do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as mercadorias destinadas ao mercado interno de Guaíra e à exportação, às atividades de turismo e à produção de eletrodomésticos e equipamentos de informática.

O relator deputado Zequinha Marinho (PSC-PA) defendeu a aprovação do projeto e propôs emenda para adaptar o texto às leis atuais que regulamentam áreas de livre comércio.

De acordo com Marinho, diferentemente de todas as leis de criação de áreas de livre comércio, a proposta isenta de tributação os produtos industrializados nessa área, com o uso de insumos estrangeiros – cujos impostos foram suspensos na entrada no enclave.

“A concessão de isenção tributária para esses bens de consumo vai além do propósito do modelo de área de livre comércio, pois isso colocaria em desvantagem competitiva a comercialização de produtos industrializados fora da área de livre comércio" argumentou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Newton Araújo

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