Direito e Justiça

Finanças aprova criação de 21 cargos de juiz substituto no TRT de Belo Horizonte

28/11/2014 - 15:51  

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei PL 7906/14, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 21 cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Belo Horizonte (MG).

O projeto já foi aprovado em novembro (5) pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

O relator deputado Aelton Freitas (PR-MG) foi favorável à adequação financeira e orçamentária do projeto. Segundo ele, o projeto que trata do aumento de despesas com pessoal tem dotação orçamentária e autorização previstas na Lei orçamentária anual (LOA) de 2015. No entanto, apresentou emenda para adaptar o texto, com o objetivo de vincular a criação dos cargos de magistrados à aprovação do orçamento.

“Apesar de o projeto constar no Orçamento de 2015, pelas normas constitucionais os recursos destinados a custear a criação dos cargos são liberados somente após a sanção da lei orçamentária”, afirmou o relator.

A lei orçamentária do próximo exercício financeiro ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional. De acordo com o cronograma da tramitação da LOA de 2015, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) tem até 15 de dezembro deste ano para encaminhar seu parecer sobre o orçamento à Mesa do Congresso Nacional.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Em seguida, será votada pelo Plenário.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Newton Araújo

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