Direitos Humanos

Estatuto prevê disciplina “Educação para a Família” nas escolas

25/11/2014 - 13:32  

No substitutivo ao projeto de lei do Estatuto da Família (PL 6583/13), apresentado na última terça-feira (17), o relator, deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), manteve a previsão da disciplina obrigatória “Educação para a Família” nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio.

Sefot
Erika Kokay
Kokay reclama da nova disciplina: "Como a criança vai se sentir?"

A deputada Erika Kokay (PT-DF) critica esse ponto da proposta. “Como vai se sentir a criança que é fruto de uma família homoafetiva, se vai estar sendo difundido nas escolas um modelo de família que não a inclui?”, questiona.

A proposta também determina a criação dos chamados “conselhos da família” – órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de tratar das políticas públicas voltadas à família. Entre outros pontos, os conselhos deverão auxiliar o Poder Público na elaboração dessas políticas. Segundo o estatuto, lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a composição dos conselhos.

Ameaça à família
O relator manteve no texto artigo que assegura a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais, em qualquer instância, em que o interesse versado constitua risco à preservação e sobrevivência da entidade familiar. “Isso se alinha à ideia de proteção e fortalecimento da entidade familiar”, disse.

A proposta também assegura o acesso dos membros da entidade familiar a assistentes sociais e psicólogos sempre que a unidade da entidade familiar estiver sob ameaça.

Internação compulsória
O relator também inseriu dispositivo prevendo a internação compulsória de dependentes químicos. De acordo com o texto, o dependente de drogas ilícitas será internado compulsoriamente, pelo juiz competente, ouvido o Ministério Público, quando vagar pelas ruas ou a pedido dos familiares.

Arquivo/ Beto Oliveira
Ronaldo Fonseca
Fonseca: internação compulsória é necessária em alguns casos. 

“Entendemos que a internação compulsória é necessária em determinados casos, como naqueles em que os membros da família não sabem mais como ajudar o adolescente ou familiar viciado em drogas e que, muitas vezes, encontra-se a vagar como um zumbi”, disse Fonseca.

Hoje, a Lei 10.216/01 já prevê a internação involuntária, quando pedida por terceiro (como familiares), e a compulsória, quando determinada pela Justiça. Conforme a lei, em todos os casos, um médico deve ser ouvido, e o especialista responsável pelo tratamento deverá decidir sobre o término da internação.

Dia da Valorização da Família
O substitutivo retirou do texto determinação de que o Ministério Público e a Defensoria Pública promovam ações voltadas ao interesse da família no “Dia Nacional de Valorização da Família”, comemorado em 21 de outubro, de acordo com a Lei 12.647/12. Segundo o relator, o dispositivo, contido no projeto de lei original, é inconstitucional por vício de iniciativa. Agora o texto diz genericamente que o Poder Público, em todos os níveis, promoverá ações voltadas ao interesse da família nesse dia.

Ainda segundo o substitutivo, esse dia também deverá ser celebrado nas escolas públicas e privadas, com a promoção de atividades no âmbito escolar que fomentem as discussões sobre a importância da família na sociedade.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

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