Direito e Justiça

Proposta cria gratificação para magistrados que acumularem funções

19/11/2014 - 10:57  

A Câmara analisa o Projeto de Lei (PL 7884/14), do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDF), que cria gratificação temporária para magistrados quando estes acumularem funções jurisdicionais – trabalharem em mais de um órgão da justiça distrital – ou exercerem atividade administrativa.

De acordo com a justificativa do Tribunal, a proposta tem o objetivo de adequar a remuneração dos magistrados que assumem, cumulativamente, a carga de trabalho de dois juízos ou de um juízo e função administrativa. Nesse ponto, a proposta se assemelha aos projetos de lei (PL 2201/11), que institui a gratificação no âmbito do Ministério Público da União (MPU) e (PL 7717/14), que dispões sobre o benefício para a justiça federal.

Pela proposta, a gratificação por exercício cumulativo da função jurisdicional abrange o trabalho simultâneo feito pelo magistrado em diferentes varas, em juizados especiais ou turmas recursais. Para ter direito ao benefício, o juiz deve ter substituído o titular por período superior a três dias úteis. O valor da gratificação corresponderá a 1/3 do salário do magistrado e será pago de forma proporcional ao tempo da substituição.

O benefício pelo trabalho simultâneo será devido apenas por um período de substituição, sendo vedada a acumulação. A gratificação não será devida em substituição em feitos determinados, na atuação conjunta de magistrados ou no caso de plantão.

Conforme a proposta, ao instituir a gratificação administrativa aos membros do TJDF corrige-se assimetria entre os magistrados deste tribunal e os do Ministério Público da União (MPU),que já recebem o benefício, conforme a lei (Lei 12931/13).

Na justificativa, o autor menciona resolução do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) afirma que, embora a remuneração de magistrados seja por subsídio – valor isento de gratificações, prêmios, adicionais, verbas de representação –, outras vantagens podem ser incluídas nesse valor, desde que sejam instituídas por lei.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, irá para o Plenário.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon

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