Governo pode ter prazo maior para punir mau servidor

27/02/2004 - 10:26  

O deputado Neucimar Fraga (PL-ES) quer aumentar o prazo de prescrição de ações por improbidade administrativa. Para isso apresentou à Câmara o Projeto de Lei 2511/03. Hoje os funcionários que lesam o patrimônio público só podem ser punidos até cinco anos após deixarem o cargo. O proposta de Fraga amplia esse prazo para oito anos.
O parlamentar argumenta que cinco anos são insuficientes para se concluir a investigação do crime e acredita que a ampliação do prazo garantirá a apuração e a competente propositura da ação penal pelo Ministério Público. "A sociedade brasileira está cansada da inoperância e da impunidade", desabafa Fraga.
O administrador desonesto pode, de acordo com a Constituição, perder os direitos políticos e a função pública, além de ter a indisponibilidade dos seus bens decretada e ter que ressarcir o erário.

Tramitação
A matéria aguarda a designação de relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Em seguida, será encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Reportagem - Natalia Doederlein
Edição - Regina Céli Assumpção

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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