Executivo envia projeto que exige nível superior para Polícia Civil do DF
Sindicato comemora proposta, apesar de considerar que chega à Câmara com atraso, e deputado reclama que o governo deveria ter editado uma medida provisória com a mudança para garantir a rápida aprovação.
13/11/2014 - 14:59
O Executivo enviou à Câmara dos Deputados no último dia 6 projeto que assegura, em lei, a exigência de nível superior para os seis cargos da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal: perito criminal, perito médico-legista, agente de polícia, escrivão de polícia, papiloscopista policial e agente penitenciário. Trata-se do Projeto de Lei 8078/14.
Desde 1996, já é exigido nível superior para o ingresso nas carreiras, mas elas continuaram legalmente como carreiras de nível médio. O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), Rodrigo Franco, disse que a proposta vem com atraso. “Há 18 anos, todos os policiais civis precisam de diploma de nível superior para ingressar na carreira, mas não têm isso reconhecido”, analisou.
O que muda na prática é que, com a mudança no nível, as carreiras poderão reivindicar melhorias nas suas atribuições, equiparação com salários de cargos equivalentes e a ocupação de cargos de comando da Polícia Civil do DF.
Franco antecipou que os policiais querem rediscutir suas atribuições – permitindo delegar a outros tarefas menos complexas que atualmente são obrigações dos próprios policiais. “Hoje, em lei, uma das nossas atribuições é dirigir viatura. Mas isso nós fazemos como um meio da nossa atividade de investigação. Portanto, dirigir viatura não é atribuição-fim. A atribuição do policial civil é a atividade de investigação, de checar a autoria do crime”, disse.
Os policiais do DF passaram a cobrar com mais intensidade o reconhecimento do nível superior para as categorias durante a tramitação da Medida Provisória 650/14, que garantiu o curso superior para determinados cargos da Polícia Federal. PMDB e PR chegaram a apoiar uma emenda para garantir o nível superior a policiais civis do DF durante a votação da MP, mas a proposta foi rejeitada por 134 votos contrários contra 114 favoráveis.
O deputado João Campos (PSDB-GO) criticou o fato de o governo ter enviado um projeto de lei, em vez de editar uma medida provisória. Para ele, um projeto que chega ao Congresso já no final da legislatura tem poucas chances de ser aprovado. “Vindo na forma de projeto de lei, ainda terá de passar por várias comissões, e a possibilidade de ser aprovado na Câmara ainda neste final de ano é muito, muito difícil”, disse.
Para Campos, o governo tratou as polícias de maneira diferente – a Polícia Federal teve mudança rápida via MP, e a Civil do Distrito Federal vai depender de um projeto de lei.
Para tentar contornar os prazos, o deputado Izalci (PSDB-DF) apresentou um requerimento de urgência que pode levar o projeto direto ao Plenário.
Tramitação
O projeto foi enviado para análise em caráter conclusivo às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcos Rossi
