Subcomissão aprova relatório que sugere ações para combater endividamento rural

12/11/2014 - 11:52   •   Atualizado em 12/11/2014 - 12:37

Foi aprovado relatório da subcomissão destinada a fiscalizar e propor medidas de combate ao endividamento do setor agropecuário brasileiro, vinculada à Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, com uma série de propostas a serem implementadas pelos poderes Legislativo e Executivo. O relatório ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Agricultura.

O relatório do deputado Nelson Padovani (PSC-PR) trouxe recomendações para que a Câmara dos Deputados aprove os seguintes projetos de lei:

- PL 3692/08, que consolida a legislação brasileira relativa ao crédito rural.
- PL 7846/14, que obriga as instituições financeiras a desenvolverem sistema eletrônico de autoatendimento que permita aos produtores rurais tirarem extrato da evolução dos saldos devedores dos financiamentos.
- PL 3803/12, que concede desconto especial de 30% para as dívidas originárias de operações de crédito rural renegociadas com base na Lei 9.138/95, a qual instituiu os programas conhecidos por Securitização e Pesa (Plano Especial de Saneamento de Ativos).
- PL 4171/08, que torna obrigatória a liberação parcial de hipotecas referentes a propriedades rurais dadas em garantia de operações de crédito rural.

A comissão também quer que Poder Executivo adote providências para a efetiva instituição do Fundo de Garantia de Risco de Crédito, de que trata a Lei 12.087/09. “Uma vez implantado, o Fundo de Garantia de Risco de Crédito estimulará as instituições financeiras a ampliarem os financiamentos voltados para investimentos nos sistemas produtivos agropecuários”, afirma Padovani.

Além disso, o parlamentar pede que o governo regulamente o fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos assumidos pelos operadores do seguro rural, de que trata a Lei Complementar 137/10. Para Padovani, o seguro rural é o instrumento de política pública que mais tem a contribuir para a redução do endividamento rural. "Chegamos à conclusão que, enquanto o governo federal não colaborar de que possamos regulamentar o fundo de catástrofe, que já foi aprovado em 2010, o endividamento do agricultor vai aumentar cada vez mais, porque dependemos do tempo, dependemos de chuvas, dependemos de um clima equacionado exatamente para o meio produtivo"

Fiscalização
O texto aprovado também sugere que a Câmara e o Senado tenham acesso permanente ao Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor), que registra as operações realizadas no Sistema Nacional de Crédito Rural, bem como de empreendimentos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). “Esse acesso permitirá ao Poder Legislativo monitorar detalhadamente a evolução do endividamento rural”, explica o relator.

Por fim, o relatório solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) que intensifique a periodicidade com que realiza auditorias no Banco do Brasil, Banco do Nordeste do Brasil, Banco da Amazônia e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), especialmente para verificar a correção do cálculo dos saldos devedores dos financiamentos rurais; para verificar a aderência dos procedimentos bancários às normas vigentes; e para coibir a cobrança de multa em percentual superior ao estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Da Reportagem – RL