Direito e Justiça

Frente em defesa da advocacia pública realiza hoje ato pela aprovação de PECs

05/11/2014 - 08:49  

Gustavo Lima/Câmara
Fábio Trad
Fábio Trad: carreiras de Estado precisam de autonomia em relação ao governo.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública realiza hoje ato público para pressionar pela votação de propostas de interesse da categoria na Câmara dos Deputados.

Entre os projetos defendidos pela frente está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07, que está pronta para ser analisada pelo Plenário. A PEC garante independência funcional e autonomia financeira aos integrantes das carreiras de advocacia da União, procuradoria da Fazenda e procuradoria-geral federal.

O coordenador da frente parlamentar, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), lembrou que essas carreiras são de Estado e, por isso, precisam de autonomia em relação ao Poder Executivo.

"Não podemos compactuar com aqueles que defendem que a advocacia pública seja dos governos, porque a advocacia pública integra o Estado brasileiro. Quanto mais autonomia funcional e administrativa prevalecer, evidentemente que melhor para o Estado brasileiro", disse Trad.

Também sobre a advocacia pública, uma comissão especial analisa a PEC 443/09, que trata da remuneração de advogados públicos, podendo incluir ainda carreiras policiais. Essa proposta precisa ser votada pela comissão e pelo Plenário.

O ato público será realizado às 15 horas, no hall da taquigrafia.

Reportagem – Karla Alessandra
Edição – Pierre Triboli

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