Normas sobre defesa sanitária consolidadas no PL 7264/14
09/09/2014 - 20:22
- Decreto 24.114/34, Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal;
- Decreto 24.548/34, Regulamento de Defesa Sanitária Animal;
- Decreto 51.116/61, que altera o regulamento de defesa sanitária vegetal;
- Decreto 6.946/09, que altera os regulamentos de defesa sanitária vegetal e animal;
- Lei 569/48, que trata de medidas de defesa sanitária animal como o sacrifício de animais doentes;
- Lei 1.283/50, que trata da inspeção de produtos de origem animal;
- Lei 6.198/74, que estabelece regras para fiscalizar produtos para alimentação animal;
- Lei 6.446/77, sobre a fiscalização de sêmen para inseminação em animais domésticos;
- Lei 6.894/80, trata da fiscalização e inspeção do comércio e produção de fertilizantes;
- Lei 6.934/81, altera a lei de fiscalização dos fertilizantes;
- Lei 7.802/89, que traz regras sobre os agrotóxicos;
- Lei 7.889/89, trata da inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal;
- Lei 8.171/91, Lei da Política Agrícola;
- Lei 9.712/98, altera a Lei da Política Agrícola para incluir regras de defesa agropecuária;
- Lei 9.974/00, altera a lei dos agrotóxicos;
- Lei 11.515/07, altera a lei de sacrifício de animais;
- Lei 12.097/09, que trata do rastreamento da cadeia produtivo de carne bovina e bubalina;
- Lei 12.689/12, cria o medicamento genérico para uso veterinário;
- Lei 12.730/12, altera as regras de fiscalização de produtos de uso veterinário;
- Lei 12.890/13, inclui os remineralizadores como categoria de insumo agrícola;
- Decreto-Lei 467/69, que trata da fiscalização de produtos de uso veterinário;
- Decreto-Lei 5.478/43, que altera o regulamento de defesa sanitária vegetal;
- Decreto-Lei 818/69, permite o Ministério da Agricultura aceitar atestados de veterinários particulares sobre defesa sanitária animal;
- Decreto-Lei 8.911/46, trata da limpeza e desinfecção de veículos usados para transporte de animais vivos.