Direito e Justiça

Juristas tentam superar divergências entre versões do novo CPC

Dois grupos de juristas, um da Câmara e outro do Senado, se reuniram nesta quarta-feira para tentar chegar a um texto de consenso.

11/06/2014 - 18:02  

Agência Câmara
Justiça - Código de Processo Civil - selo
Novo CPC tem 18 pontos sem consenso. Entre eles, as regras para penhora on-line de contas.

Juristas que assessoram a comissão especial de senadores que examina o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) estão trabalhando em conjunto com especialistas que apoiaram os deputados para tentar harmonizar diferenças entre os textos aprovados no Senado e na Câmara. Proposto em 2010, o projeto (PL 8046/10) já foi aprovado pelo Senado, sofreu mudanças na Câmara e, por isso, voltou à análise dos senadores.

Entre os pontos que motivam questionamentos estão as regras para os juízes determinarem a penhora on-line de contas e investimentos de devedores. Outro tema que vai exigir mais discussão é a formatação do chamado incidente de demandas repetitivas – que servirá para resolver litígios de massa, em que milhares de pessoas buscam na Justiça um mesmo direito, como no caso de relações de consumo.

De acordo com o relator da matéria na comissão especial, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), são 18 pontos com "divergências de pensamento” entre as comissões de juristas que trabalharam com os senadores e com os deputados. Em sua avaliação, o número é pequeno, dada a abrangência do Código de Processo Civil.

Em reunião da comissão nesta quarta-feira (11), o senador demonstrou confiança no trabalho dos juristas. “Eu me sinto representado por cada um dos senhores e tenho absoluta convicção de que vão saber dirimir todas as dúvidas. O que não é razoável é o mundo jurídico em que vivemos hoje”, disse Vital do Rêgo.

Rapidez nos processos
O novo CPC cria mecanismos para simplificar os processos e acelerar as decisões da Justiça, inclusive eliminando parte dos recursos hoje permitidos. Além disso, muda o processo de ações de família, introduz instrumentos para ampliar a segurança das empresas e regulamenta a gratuidade da Justiça.

Após o retorno da matéria ao Senado, o presidente Renan Calheiros constituiu a nova comissão de juristas que presta apoio aos senadores, presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, também presidente da comissão original que produziu o anteprojeto em 2010.

Demandas repetitivas
O primeiro encontro entre os dois grupos de juristas ocorreu nesta quarta-feira. Antes, o relator do projeto do CPC na Câmara, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), esclareceu as modificações feitas pelos deputados.

Pela proposta que saiu do Senado, o incidente de demanda repetitiva seria instaurado (a pedido de juiz, promotor ou defensor público) assim que o Judiciário tomasse conhecimento da iniciativa. Já a Câmara preferiu permitir a apresentação do pedido somente na segunda instância.

“Foi uma demanda vinda da magistratura e da advocacia brasileira, no sentido de que deveria haver debate [em primeiro grau] para a instauração do incidente”, afirmou Teixeira.

Luiz Fux adiantou, no entanto, que será buscada outra solução. Ele observou que as demandas repetitivas abarrotam o Judiciário desde a origem e que, prevalecendo o incidente de resolução apenas em segundo grau, o problema vai persistir.

“O ideal é nós chegarmos a um bom termo, de forma que o incidente possa ser suscitado, e o tribunal possa paralisar os processos por pequeno espaço de tempo. Depois, eles voltam a tramitar normalmente, já com a decisão daquele tribunal introjetada na solução da questão individual”, disse o ministro.

Penhora on-line
Com relação à penhora on-line, Paulo Teixeira observou que a Câmara, por maioria, incluiu emenda para impedir que o juiz determine bloqueio de dinheiro do devedor de forma provisória (tutela antecipada). Dessa forma, os recursos só poderiam ser retidos por sentença definitiva.

Segundo Teixeira, o Senado poderá reverter essa posição. “É um risco impedir o bloqueio de recursos de uma pessoa que esteja se desfazendo do dinheiro”, alertou o deputado, sobre possível conduta do devedor para fugir da obrigação de pagar.

Fux afirmou que aprimoramentos no sistema de penhora on-line serão feitos se houver necessidade, inclusive para assegurar proteção ao devedor quando o montante bloqueado ultrapassar o valor da obrigação. Para resolver esse problema específico, a Câmara aprovou emenda que determina a devolução do valor excedente dentro de 24 horas.

Cronograma
O presidente da comissão especial de senadores, José Pimentel (PT-CE), afirmou que o cronograma de trabalho no colegiado será cumprido, com previsão de apresentação e votação do parecer em 9 de julho. Ele reforçou que a intenção dos senadores e do presidente do Senado é de votar o substitutivo em Plenário entre 15 e 17 de julho, antes do recesso parlamentar. Em seguida, se aprovada, a matéria seguirá para sanção presidencial.

Na etapa atual no Senado, a matéria só poderá receber emendas de redação ou supressivas (para retirar do texto inclusões feitas pelos deputados). Qualquer senador, mesmo não pertencendo à comissão, pode sugerir emendas. Antes do fim do prazo para apresentação, ainda nesta quarta, havia cerca de 50 emendas.

Da Redação – PT
Com informações da Agência Senado

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