Projeto suspende decreto que institui Política Nacional de Participação Social
30/05/2014 - 16:30
Tramita na Câmara dos Deputados o projeto (PDC 1491/14) que suspende o decreto presidencial (8.243/14), que regulamenta a participação da sociedade civil na vida pública e institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). Um dos pontos centrais da política é a possibilidade de conselhos populares, formados por pessoas indicadas pelo Poder Executivo, poderem atuar diretamente em órgãos públicos.
A proposta foi apresentada pelos deputados Mendonça Filho (DEM-PE) e Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Conforme o decreto, os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta deverão considerar a criação de instâncias de participação social, para atuar na “formulação, execução, monitoramento e avaliação” de programas e políticas públicas.
O aumento do papel do Estado é apontado como justificativa para a suspensão do decreto 8.243/14. Para Mendonça Filho, o decreto contraria a Constituição e as prerrogativas do Congresso. “É uma invasão à esfera de competência do Parlamento brasileiro e uma afronta à ordem constitucional do País. A democracia se dá por meio dos seus representantes no Congresso, legitimamente eleitos”, disse o deputado. Segundo ele, os conselhos populares são um “eufemismo para o aparelhamento ideológico, por meio de movimentos sociais, filiados ao PT e sindicalistas ligados ao governo”.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, irá para o Plenário.
Da Redação – JJ