Relatório com medidas para jovens infratores não reduz maioridade penal

09/05/2014 - 17:32  

A redução da maioridade penal não estará no relatório da comissão especial que avalia propostas de mudanças no sistema de medidas socioeducativas para jovens infratores (Projeto de Lei 7197/02, do Senado, e apensados). Esse e outros pontos do texto a ser apresentado no próximo dia 21 foram adiantados pelo relator da matéria, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).

De acordo com o parlamentar, o espírito do parecer é, em vez de reduzir a idade penal, aumentar a punição aos infratores. Mesmo sem o dispositivo mais polêmico, o texto ainda sofre críticas de deputados.

Mudanças
O relatório vai propor alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), como o aumento de três para oito anos do tempo máximo que internação de adolescentes de 16 a 18 anos que cometerem infrações equivalentes a crimes hediondos.

Nas propostas que estavam em avaliação, havia a sugestão de que jovens que cometerem infrações equivalentes a crimes hediondos não fossem mais réus primários quando passassem para a vida adulta. Também havia previsão de dar ao infrator a pena com o mesmo tempo da punição que um adulto receberia se ele cometesse o crime. Essas medidas, porém, não foram acatadas pelo relator.

Divergências
Parte dos deputados da comissão especial não concorda com a proposta como um todo, por isso, optou por obstruir a apresentação do relatório na reunião marcada para a última quarta-feira (7). A manobra impossibilitou a apresentação do parecer, agora prevista para dia 21.

“Essa proposta está abrindo a porteira para a redução da maioridade penal, para entupir as nossas cadeias apodrecidas também com jovens, com adolescentes. Vamos apostar em um modelo de encarceramento que já provou não dar certo? Precisamos é garantir os direitos que não foram dados a esses jovens: educação, saúde, entretenimento”, argumenta o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Nilmário Miranda (PT-MG), um dos que não foram à reunião de ontem.

O parlamentar lembra que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase – Lei 12.594/12) já prevê melhorias no atendimento e ressocialização de jovens infratores. “Os estados nem chegaram a implementar na totalidade e já estão querendo mudar? É preciso mudar o sistema e não a lei”, afirma.

Miranda já adiantou que, se houver quórum na comissão especial e permitir a avaliação do relatório, ele vai apresentar um voto em separado com conteúdo oposto ao texto de Carlos Sampaio.

Defesa do projeto
Para o relator da comissão especial, aumentar o tempo de internação significa “mais tempo também para ressocialização”. Sampaio acescrenta que a medida também terá um efeito “inibitório”.

“Há uma grande divergência na Câmara se deve haver ou não a diminuição da maioridade penal. Eu, particularmente, sou favorável à redução. Mas como ela ainda não é possível, estamos dando uma resposta tanto ao adolescente que pratica um 'crime' grave quanto à sociedade que aguarda uma ação por parte dos legisladores”, conclui.

Reportagem – Ginny Morais
Edição – Marcelo Oliveira