Parecer sobre marco legal para primeira infância deve ser divulgado no fim de junho
Para especialistas, desafio é a implementação das leis de proteção à criança.
07/05/2014 - 18:56
O relator da proposta de marco legal para a primeira infância (Projeto de Lei 6998/13), deputado João Ananias (PCdoB-CE), informou que pretende apresentar parecer à matéria até o final de junho.
A proposta está sendo analisada por comissão especial, que tomará decisão conclusiva sobre o projeto, e foi discutida no 2º Seminário Internacional Marco Legal da Primeira Infância, promovido pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (7).
Opinião de especialistas
Antes de apresentar seu parecer, o relator quer ouvir o máximo de especialistas possível. Ele já marcou quatro audiências públicas nos estados sobre o assunto. Para ele, o conhecimento científico atual sobre a primeira infância deve ser transformado em políticas públicas atuais. Um dos objetivos do marco legal é justamente incluir no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA 8.069/90) orientações para as políticas públicas para a faixa etária, que vai de 0 a 6 anos.
Alguns palestrantes ressaltaram que a legislação brasileira de proteção das crianças já é avançada, mas que ainda há muitos problemas de implementação. “O que não falta no Brasil é lei garantindo os direitos das crianças”, destacou a presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude, Hélia Barbosa.
Para a jurista, falta assegurar na prática esses direitos, já previstos no ECA, inclusive para a faixa etária de 0 a 6 anos. Um dos meios para isso, na sua visão, seria divulgar mais os direitos das crianças e os conhecimentos científicos sobre a importância da primeira infância. Hélia Barbosa também ressaltou o Poder Judiciário pode obrigar o Poder Executivo a cumprir as determinações legais.
A presidente do Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância, professora da PUC-RJ Irene Rizzini, também considera que o Brasil está evoluindo rapidamente na legislação de proteção dos direitos das crianças, mas nem sempre isso tem sido acompanhado por uma evolução cultural. “O gargalo ainda é a implementação”, disse. “Temos o desafio grande de superar uma cultura tutelar e correcional forte, de punição a quem errou”, completou.
Irene Rizzini defendeu a transição para uma cultura mais amorosa e de cuidados. Além disso, propôs que as próprias crianças sejam ouvidas sobre as suas necessidades.
Monitoramento
Já o subsecretário de Ações Estratégicas da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Ricardo Paes de Barros, salientou que um dos grandes desafios no País é monitorar a garantia do direito ao pleno desenvolvimento de cada criança, tal qual já faz, por exemplo, o Canadá - modelo a ser seguido pelo Brasil.
A presidente da comissão especial, deputada Cida Borghetti (Pros-PR), afirmou que os deputados têm o dever, além de aprovar o marco legal, de acompanhar as ações governamentais efetivas para a primeira infância, como o acesso à saúde e à educação por essas crianças.
O assessor para Assuntos Legislativos da Rede Nacional Primeira Infância (rede que congrega órgãos do governo, organizações internacionais e nacionais em defesa da criança, associações comunitárias, entre outras entidades), Vital Didonet, ressaltou que o Brasil já tem inclusive um Plano Nacional para a Primeira Infância, aprovado em 2010, que prevê ações até 2022.
Didonet informou que centenas de municípios já elaboraram planos municipais. Para ele, um dos grandes desafios para o País é articular políticas de longa duração. “Um prefeito não continua as ações do outros”, observou.
Reportagem - Lara Haje
Edição – Regina Céli Assumpção