Política e Administração Pública

CCJ aprova cotas para negros em concursos públicos

Texto do Poder Executivo segue agora para análise do Plenário, que deverá decidir se aprova a reserva de 20% das vagas prevista no texto original ou de 30%, conforme emenda.

26/03/2014 - 12:39  

Para relator, Leonardo Picciani, cotas representam vitória histórica.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje proposta que reserva aos negros, por um período de 10 anos, 20% do total de vagas oferecidas em concursos públicos da administração pública federal e das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. A medida está prevista no Projeto de Lei 6738/13, do Poder Executivo.

O parecer do relator na CCJ, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), foi pela aprovação da proposta, de três emendas apresentadas por deputados, e da emenda aprovada pela Comissão de Trabalho. Outras três emendas foram rejeitadas. A proposta segue para votação em Plenário.

A CCJ analisou apenas a constitucionalidade do projeto e das emendas apresentadas. A análise do mérito, que definirá se percentual aplicado será o do texto original (20%) ou o previsto em uma das emendas (30%), será feita pelo Plenário da Câmara.

Ampliação
Uma das emendas aprovadas, do deputado Luiz Alberto (PT-BA), estende a reserva de vagas para nomeação de negros aos cargos em comissão. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público havia aprovado sugestão no mesmo sentido.

Aprovação é um retrocesso, diz Marcelo Almeida, contrário às cotas.

Outra emenda aprovada, do deputado Domingos Dutra (SSD-MA), amplia o percentual de reserva de vagas para 30% e inclui os indígenas. A CCJ também considerou constitucional a emenda da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP) que sugeriu que o preenchimento dos cargos em comissão seja feito em percentuais paritários aos pretos, pardos e brancos.

Dívida histórica
Segundo o relator, os negros continuam com acesso reduzido às oportunidades de obter aprovação nos concursos públicos, em decorrência de uma dívida histórica.

“Essa dívida remonta aos tempos da escravidão e sua posterior exclusão dos meios de educação formal, que levaram à condição de pobreza a maioria dos negros do País”, ressaltou Picciani. “Segundo IBGE, apesar de os negros representarem mais de 50% da população, eles ocupam hoje menos de 30% dos cargos na administração pública”, completou o relator.

Tramitação
O PL 6738/13 tramita em regime de urgência constitucional e tranca a pauta do Plenário.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

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