Direito e Justiça

Proposta cria carreira de procurador municipal

15/01/2004 - 11:41  

O deputado Maurício Rands (PT-PE) é autor de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 153/03) que regulamenta a Advocacia Pública no âmbito dos municípios. O objetivo da proposta é estender a carreira de procuradores também aos municípios, já que, atualmente, o texto constitucional prevê apenas a carreira de procuradores estaduais e distritais.
Os procuradores representam judicialmente e fazem a consultoria jurídica das respectivas unidades federativas. Além disso, exercem, no plano interno, o controle preventivo das atividades da Administração Pública.
Para o autor, como o Brasil possui mais de 5.500 municípios, "nada mais justifica excluí-los da exigência constitucional de organizarem suas carreiras de procurador". A proposta determina ainda que os municípios com menor potencial econômico instituirão a carreira de procurador municipal de forma proporcional às suas possibilidades.

A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aguardando a designação de um relator. Se for aceita, deverá passar depois por uma comissão especial e, em seguida, pela avaliação do Plenário.

Reportagem - Natalia Doederlein
Edição - Simone Ravazzolli

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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