Parlamentares votam hoje MP do BNDES
O relator fez várias alterações no texto original.
18/03/2014 - 10:22
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 628/13 vota hoje o relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que inclui incentivos e renegociação de dívidas no texto original do Executivo.
A MP inclui produtos e serviços no Reintegra, programa do governo federal de incentivo às exportações em que parte dos impostos da venda de produtos industrializados a outros países é devolvida às empresas. Ferraço inclui novos setores, como serviços auxiliares de transporte aéreo e produtos de couro curtido de ovinos e caprinos, castanha de caju, sucos e extratos vegetais, melões e melancias.
Imposto de renda e desoneração
O parecer do relator também isenta do Imposto de Renda a valorização na venda do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha sido realizada qualquer outra transação nos últimos cinco anos.
Outra regra incluída pelo relator é a desoneração de empresas de abastecimento de água e saneamento básico, que ficam sujeitas às normas da legislação da Cofins anteriores a 2003; e da aquisição de veículos para transporte público de passageiros.
O relatório de Ricardo Ferraço também estende as dívidas agrícolas contratadas com recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO) e autoriza a criação de um Fundo de Equilíbrio Econômico do Sul (Funesul), que atuaria nos estados do Rio Grande do Sul, do Mato Grosso do Sul, do Paraná e de Santa Catarina.
Essa última medida não surte efeitos práticos, porque o governo pode não criar o fundo.
A comissão reúne-se às 14 horas, no plenário 7 da ala Alexandre Costa, Senado.
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Da Redação - ND
