Economia

Projeto revoga cobrança de Imposto de Renda de residentes no exterior

14/03/2014 - 11:30  

Arquivo/ Beto Oliveira
Onofre Santo Agostini
Santo Agostini: há brasileiros que moram no exterior e pagam IR, mas estariam isentos se vivessem no Brasil.

O Projeto de Decreto Legislativo 1387/13, em tramitação na Câmara dos Deputados, extingue a cobrança de Imposto de Renda, à alíquota de 25%, sobre rendimentos do trabalho e da prestação de serviços de residentes no exterior para empresas situadas no Brasil. Para isso, o texto do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) altera o Decreto 3.000/99, que trata do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

A proposta acaba também com a cobrança do imposto sobre os rendimentos decorrentes de qualquer operação em que o beneficiário resida em país que não tribute a renda ou que adote alíquota inferior a 20%.

Santo Agostini destaca que o Decreto 3.000 determina a tributação até mesmo dos rendimentos dos brasileiros que estariam isentos do imposto sobre a sua renda caso morassem no Brasil. “Evidencia-se, aqui, além da violação ao preceito constitucional de isonomia, a exorbitação do Poder Executivo com relação ao poder regulamentar e limites da competência que lhe foi conferida, por delegação legislativa, para dispor sobre a matéria”, alega.

Para o autor do projeto, “o cidadão não pode, em simples razão da localidade de seu domicilio, ser discriminado e tolhido de gozar efetiva e isonomicamente do salário a que tem direito”.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Reportagem – Maria Neves
Edição – Marcos Rossi

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