Política e Administração Pública

Comissão de Constituição e Justiça aprova PEC que facilita criação de municípios

Proposta elimina necessidade de lei estadual para distritos com mais de 10 mil habitantes localizados a mais 70 quilômetros da sede do município.

13/03/2014 - 17:19  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) proposta de emenda à Constituição (PEC 165/99) que facilita a criação de novos municípios.

Arquivo/Brizza Cavalcante
Bonifácio de Andrada
Bonifácio de Andrade: comissão especial deve analisar melhor o conteúdo da proposta.

Pelo texto, de autoria do ex-deputado Sérgio Carvalho, localidades que tenham mais de 10 mil habitantes e estejam localizados a mais de 70 quilômetros da sede do município podem emancipar-se sem necessidade de aprovação de lei estadual, como exige hoje o texto constitucional.

A proposta mantém a exigência de consulta prévia, por meio de plebiscito, às “populações diretamente interessadas”.

A aprovação da CCJ, no entanto, é apenas de admissibilidade, ou seja, se a PEC preenche as exigências constitucionais para continuar sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

Para o relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), o texto necessita de mais clareza. “Embora favorável à proposta, entendo que o texto possui uma redação pouca clara, devendo a comissão especial analisar de forma mais específica seu conteúdo”, sustenta.

População interessada
Três outras PECs que estão sendo analisadas conjuntamente e também foram acolhidas na CCJ tratam da definição de “população interessada”, no caso da criação de novos estados. A Constituição deixou essa conceito para ser regulamentado em lei complementar.

A PEC 297/13, do deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), define como população diretamente interessada aquela formada pelos eleitores da área a ser emancipada, mesma definição da PEC 327/13, do deputado Lira Maia (DEM-PA).

Já a PEC 525/02, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) exige que a consulta seja feita a toda a população do estado envolvido.

Tramitação
As propostas agora terão de ser analisadas pela comissão especial da Câmara criada para esta finalidade.

Reportagem – Maria Neves
Edição – Dourivan Lima

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.