Novo CPC: confira os demais destaques votados nesta terça-feira

11/03/2014 - 23:37  

O Plenário da Câmara dos Deputados votou nesta terça-feira mais cinco destaques do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10) – dois foram rejeitados e três aprovados.

Os deputados aprovaram um destaque do PPS que dá efeito amplo para as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo em questões ligadas à ação, mas que não tratam do pedido. É o caso, por exemplo, de uma decisão que declarou a paternidade no curso de um processo de pensão alimentícia.

Hoje, o reconhecimento da paternidade só valerá para efeito da pensão. Com o destaque aprovado, se o juiz for competente e houver contraditório, a paternidade terá força de lei, valendo para inclusão como dependente em planos de saúde, mudança da certidão de nascimento, herança, entre outros casos.

No projeto original e na legislação atual, o efeito amplo dessas questões prejudiciais só é dado por meio de uma outra ação, a chamada ação declaratória incidental. O destaque, na prática, também acaba com essa ação.

Direito marítimo
Outro destaque aprovado, do DEM, mudou a redação de um dispositivo do direito marítimo sobre danos em navios. O texto retira a determinação de que as partes apresentarão a documentação apenas depois de iniciado o procedimento do chamado processo de regulação, que determina os responsáveis pela avaria.

Divórcio consensual
Foi aprovado ainda destaque do PSDB que acaba com a audiência de conciliação para confirmar o interesse na separação ou divórcio consensual. O partido argumentou que a audiência é uma etapa injustificada quando há consenso.

Destaques rejeitados
O Plenário manteve a obrigatoriedade de os juízes seguirem, nas suas decisões, os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça, rejeitando destaque do Pros.

Com a rejeição de um destaque do PSC, o Plenário permitiu que um representante de entidade de internação (clínicas de dependentes químicos, por exemplo) possa pedir a interdição judicial de pessoas sob sua responsabilidade. O projeto do novo CPC incluiu essa possibilidade na norma. Hoje, a interdição só pode ser solicitada por parentes ou pelo Ministério Público.

A interdição impede pessoas consideradas civilmente incapazes de praticar sozinhas decisões como gerir os seus bens, movimentar conta bancária, assinar contratos, casar, entre outros direitos civis. A responsabilidade recai sobre o curador nomeado pela Justiça.

Pelo Código Civil, poderão der declaradas incapazes pessoas com deficiência mental, viciados em drogas ou alcóolatras, entre outros.

Próximos passos
O Plenário ainda precisa analisar 12 destaques para concluir a votação do novo Código de Processo Civil. O mais polêmico quer limitar o confisco de contas e investimentos bancários apenas ao final do processo, quando não há mais possibilidade de recurso. O novo CPC voltará à pauta da Câmara nesta quarta-feira.

O projeto foi criado por uma comissão de juristas com a intenção de desburocratizar e dar rapidez ao andamento de ações cíveis. Para isso, exclui recursos, elimina formalidades, incentiva a conciliação e cria uma ferramenta para aplicar uma mesma decisão a vários processos iguais.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli