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Marco civil pode ir a voto hoje mesmo sem acordo

Em novo substitutivo, relator fez apenas mudança pontual e não mexeu nos pontos polêmicos que vinham impedindo a votação da proposta.

18/02/2014 - 08:47   •   Atualizado em 18/02/2014 - 09:08

Veja os principais pontos do relatório de Molon.

A votação da proposta do marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo) é o destaque do Plenário hoje, com sessão marcada para as 14 horas. A pauta de votações da semana será definida em reunião de líderes, às 14h30, no gabinete da Presidência.

Na semana passada, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou que a proposta do marco civil seria votada nesta semana de qualquer maneira, já que o texto está trancando a pauta de votações do Plenário há quatro meses, por estar tramitando com urgência constitucional.

Na última quarta-feira (12), o relator do marco civil da internet, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), leu a última versão do seu parecer, no qual manteve pontos polêmicos que vinham impedindo a votação da matéria. Entre eles, a neutralidade de rede e a possibilidade de o Poder Executivo obrigar, por decreto, as empresas de internet estrangeiras a instalar datar centers no Brasil para armazenamento de dados dos usuários brasileiros em território nacional.

Confira a última versão do parecer de Molon.

Molon está confiante na aprovação e destaca que a proposta tem amplo apoio, na Câmara, de partidos da base e da oposição. A exceção ficaria por conta do PMDB, que diverge do artigo referente à neutralidade de rede. Além da divergência específica, no último dia 12, a bancada do PMDB na Câmara também decidiu votar contra todos os projetos que tramitam em regime de urgência constitucional e trancam a pauta da Casa, com a intenção de limpar a pauta.

Alguns parlamentares, de diferentes partidos, também discordam da obrigatoriedade de empresas de internet manterem data centers no Brasil. De acordo com o relator, esse ponto deverá ser votado em separado. Ele salienta ainda que essa obrigação também deverá ser instituída apenas para os grandes provedores, já que o decreto do Poder Executivo terá de levar em conta o faturamento da empresa no País, o número de brasileiros atendidos e o porte da empresa.

Cenas de nudez e sexo
Na nova versão do texto, Molon fez apenas uma mudança em relação ao substitutivo apresentado em dezembro, no artigo que prevê que o provedor de aplicações retire imagens e vídeos com cenas de nudez ou de ato sexual sem a autorização das pessoas envolvidas, apenas com uma notificação do ofendido. No novo texto, o relator deixa claro que essa notificação deverá ser apresentada pela pessoa retratada no material divulgado.

A mudança visou atender à reivindicação de entidades da sociedade civil, que temiam que o termo ofendido pudesse abranger, na interpretação da lei, qualquer um que assim se qualificasse por causa de valores morais ou religiosos.

Em carta divulgada em dezembro do ano passado, as entidades criticaram também a obrigatoriedade de provedores de aplicações (como Google e Facebook, por exemplo) guardarem os dados de acesso de internautas a aplicações de internet pelo prazo de seis meses. Para as entidades, isso pode ferir a privacidade dos usuários. Essa obrigação foi inserida no texto por Molon por demanda da Polícia Federal, como forma de facilitar a investigação criminal.

Pacotes com velocidades diferentes
Molon acredita que as resistências contra o princípio da neutralidade de rede, especialmente por parte das empresas telefônicas, foram abrandadas, quando ele inseriu na proposta, ainda na versão apresentada em dezembro, a garantia da liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, “desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos na lei”.

Conforme o deputado, isso significa que os provedores poderão vender pacotes com velocidades diferentes, porém não poderão oferecer pacotes restringindo o acesso a serviços – só com e-mail ou só com acesso a redes sociais, por exemplo.

O Sinditelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal), que representa as principais empresas de telecomunicações do País, informa que não tem posição institucional sobre a proposta e ainda analisa o último parecer apresentado.

Outros projetos
Além do marco civil da internet, trancam a pauta do Plenário os projetos sobre a destinação da multa extra do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o programa Minha Casa, Minha Vida (PLP 328/13); o que concede porte de arma para agentes penitenciários (PL 6565/13); a criação de cotas para negros em concursos públicos (PL 6738/13); e a criação de cargos no Ministério da Cultura (PL 6655/13).

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

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