Plenário discute pedido de urgência para ressarcimento a consumidores de luz
12/02/2014 - 19:02
O Plenário debate o requerimento de regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo 10/11, dos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Weliton Prado (PT-MG). O projeto suspende os efeitos de ato da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), no qual ela nega o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica.
A intenção dos deputados é que a agência obrigue as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituírem o que receberam indevidamente dos consumidores no período de 2002 a 2009.
CPI
Em 2009, durante as investigações da CPI das Tarifas de Energia Elétrica, na Câmara dos Deputados, uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que a metodologia de reajuste tarifário dos contratos das distribuidoras de energia elétrica permitiu a elas receber ilegalmente algo em torno de um R$ 1 bilhão por ano, no período de 2002 a 2009.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
