Trabalho, Previdência e Assistência

Projetos aprovados pela Câmara na área de trabalho em 2013

23/12/2013 - 19:41  

  • Registro de doméstico

Para coibir a falta de registro do empregado doméstico na carteira de trabalho, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 7156/10, do Senado, que estabelece multa em dobro para quem descumprir a legislação que regula o trabalho do empregado doméstico.

Divulgação/Prefeitura de Tatuí (SP)
Trabalho - Geral - Carteira de trabalho
Câmara aprovou nova regra para multa a quem não assinar a carteira do trabalhador doméstico.

O texto muda a Lei 5.859/72, remetendo a aplicação das multas nela previstas ao padrão usado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

No caso da falta de registro, a multa será de R$ 588, pelo menos. Esse valor poderá ser reduzido se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado, fizer as anotações e recolher as contribuições previdenciárias.

O valor arrecadado com a multa será destinado ao próprio trabalhador prejudicado.

A matéria foi aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e será enviada à sanção presidencial.

  • Contrato de aprendiz

Para evitar que jovens com deficiência sejam contratados como aprendizes por muito tempo, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 742/11, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que limita a dois anos o contrato de aprendiz para esse público.

Além disso, de acordo com o substitutivo do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), as empresas poderão destinar até 10% de sua cota total de aprendizes à formação técnico-profissional em áreas relacionadas ao esporte em entidades de práticas desportivas de diferentes modalidades. Essa formação poderá incluir atividades de construção, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas e de organização e promoção de eventos dessa área.

Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a matéria será votada ainda pelo Senado.

  • Servidores do Judiciário

Uma das propostas de emenda à Constituição (PEC) aprovadas neste ano concede 360 dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso um projeto de lei complementar estabelecendo o Estatuto do Servidor do Judiciário.

Segundo a PEC 190/07, que está em tramitação no Senado, a lei complementar observará a proibição constitucional de vinculação ou equiparação de remuneração para o pessoal do serviço público.

De autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, a PEC também determina à futura lei observar que compete privativamente ao Supremo, aos tribunais superiores e aos tribunais de Justiça propor ao Legislativo respectivo a criação e a extinção de cargos, assim como a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos vinculados, além de propor a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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