Projetos aprovados pela Câmara na área de transporte em 2013

23/12/2013 - 19:12  

• Transporte como direito

Em resposta aos protestos de junho sobre mobilidade urbana, o Plenário aprovou proposta que inclui na Constituição o transporte como direito social. Aprovada em dois turnos no mesmo dia, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 90/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), está em tramitação no Senado.

O artigo 6º da Constituição Federal prevê, atualmente, outros 11 direitos sociais: educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; lazer; segurança; previdência social; proteção à maternidade; proteção à infância; e assistência aos desamparados.

A intenção é garantir que, no futuro, os governos melhorem o planejamento do setor e aloquem mais recursos.

• Dados sobre tarifas

Para melhorar o controle social sobre como são definidos os reajustes e as revisões de tarifas, o Plenário aprovou o Projeto de Lei 3546/12, do deputado Ivan Valente (Psol-SP), que ainda precisa ser analisado pelo Senado.

O texto determina ao Poder Público a divulgação dos dados usados para instruir a análise de reajustes, revisões ordinárias ou revisões extraordinárias das tarifas dos serviços de transporte público coletivos.

Os usuários deverão ter acesso, em linguagem acessível e de fácil compreensão, aos fundamentos que ampararam a decisão do poder público sobre o reajuste.

• Tributos em transporte

Para reduzir o custo dos serviços de transporte público, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 2729/11, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que reduz a zero o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre as receitas obtidas pelas empresas do setor. A matéria foi sancionada como Lei 12.860/13.

Serão beneficiados os serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. O benefício fiscal alcança também os serviços públicos prestados em regiões metropolitanas regularmente constituídas.

A previsão de renúncia fiscal gerada pelas desonerações é da ordem de R$ 1,2 bilhão em 2013.

• Reformas de aeroportos

Para permitir o uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para a reforma de aeroportos públicos, o Plenário aprovou a Medida Provisória 600/12, que foi transformada na Lei 12.833/13. A critério da Secretaria de Aviação Civil (SAC), a execução poderá ser direta por meio de bancos federais ou de suas subsidiárias, com uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

O RDC simplifica regras da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), elimina prazos e permite a contratação integrada, em que uma única empresa fica responsável por toda a execução da obra, do projeto ao acabamento.

• Pedágio

O Projeto de Lei 1023/11, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), aprovado pela Câmara, concede isenção do pagamento de pedágio a quem comprovar residência permanente ou exercer atividade profissional também permanente no município em que se localiza a praça de cobrança da tarifa. A matéria deverá ser votada ainda pelo Senado.

O texto foi aprovado com uma emenda do líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), disciplinando a forma de realização do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato com a empresa concessionária, para adequá-lo às isenções.

• Plano de ferrovias

A ampliação do capital da Valec em R$ 15 bilhões foi aprovada pela Câmara por meio da Medida Provisória 618/13. Essa empresa pública atuará no âmbito do Programa de Investimentos em Logística (PIL). Os recursos servirão para garantir o pagamento, às concessionárias das novas ferrovias a serem licitadas, pelo uso da capacidade operacional dos trechos. A MP foi sancionada como Lei 12.872/13.

De acordo com o novo modelo, as concessionárias serão responsáveis por construir, operar e gerenciar as vias férreas, mas o uso de sua capacidade será contratado junto à Valec, que revenderá aos usuários interessados no transporte de cargas nos trechos concedidos.

• Agentes de trânsito

Para evitar questionamentos jurídicos, a Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/11, que viabiliza a criação de órgãos específicos para cuidar da segurança viária no âmbito dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. De autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a proposta foi aprovada na forma do substitutivo da comissão especial e está em tramitação no Senado.

Entre outras atividades previstas em lei, os órgãos de segurança viária tratarão da educação, da engenharia e da fiscalização no trânsito para assegurar ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. Fica garantida também a organização em carreira.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli