Rejeitada isenção de IPI na compra de carro por motoristas e trocadores
10/12/2013 - 20:25
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou proposta (PL 5404/13) que concede a motorista e cobrador de ônibus isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos. O benefício valeria somente para a compra de carros nacionais, com motores até 2.0, bicombustíveis ou que usem combustível de origem renovável.
Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso de pelo menos 52 deputados para sua votação em Plenário.
Perda de arrecadação
Conforme explicou o relator, deputado Antonio Balhmann (Pros-CE), o projeto acarreta renúncia de receitas da União sem apresentar a estimativa da perda de arrecadação, nem oferece medida compensatória para torná-la fiscalmente neutra. Essas são exigências das leis de Responsabilidade Fiscal (101/00) e de Diretrizes Orçamentárias (12.708/12) para projetos que criem despesa continuada para a União ou queda da receita pública.
Vigência
Balhmann argumentou ainda que “a proposta silencia quanto à fixação do termo final de vigência”. Pela LDO, o impacto fiscal de uma lei pode durar no máximo por cinco anos.
Pelo texto do deputado Major Fábio (Pros-PB), para terem direito ao benefício, os trabalhadores deverão exercer a atividade há, pelo menos, três anos. A compra, com isenção de IPI, poderá ser feita a cada três anos. Atualmente, a Lei 8.989/95 concede isenção de IPI de veículo para taxistas e pessoas com deficiência.
Reportagem - Maria Neves
Edição – Regina Céli Assumpção
