Política e Administração Pública

Projeto que mantém atual distribuição de deputados federais é promulgado

O texto deve ser publicado na edição de amanhã do Diário Oficial da União.

04/12/2013 - 21:52  

O presidente do Senado, Renan Calheiros, promulgou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Decreto Legislativo 1361/13, que susta os efeitos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para redefinir a distribuição das cadeiras de deputado federal entre os estados brasileiros.

Em abril deste ano, o TSE acolheu pedido de revisão da atual distribuição, tomando por base os números do censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Com as mudanças determinadas pelo TSE, o estado do Pará ganharia quatro cadeiras na Câmara dos Deputados; a bancada federal de Minas Gerais passaria a ter mais dois parlamentares; e Ceará, Santa Catarina e Amazonas ficariam, cada qual, com um deputado federal a mais.

Por outro lado, as bancadas de Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas e Rio Grande do Sul perderiam um representante cada, enquanto Paraíba e Piauí teriam uma redução de duas cadeiras.

O decreto legislativo resultou de projeto apresentado pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), suspendendo os efeitos da decisão do TSE, adotada a pedido da Assembleia Legislativa do Amazonas, sob o argumento de que a Constituição confere expressamente ao Congresso Nacional a competência de alterar a divisão das vagas de deputado.

O senador afirma que "a Constituição Federal delega ao Congresso Nacional propor, mediante lei complementar, alterações nessa composição, importando a decisão do TSE em invasão de competência fixada ao Poder Legislativo, incorrendo, portanto, em evidente desobediência à Carta política".

O projeto havia sido aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados, após receber aprovação dos senadores.

Cabe ao presidente do Senado promulgar os decretos legislativos do Senado e do Congresso Nacional. O texto deve ser publicado na edição de amanhã do Diário Oficial da União.

Da Redação – RCA
Com informações da Agência Senado

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