Trabalho, Previdência e Assistência

Para Associação dos Magistrados, projeto levará a degradação de direitos

03/12/2013 - 21:04  

O vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano de Siqueira, manifestou-se contra Projeto de Lei 4193/12, durante audiência pública realizada nesta terça-feira na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. A proposta permite que convenções ou acordos coletivos de trabalho prevaleçam sobre as leis trabalhistas.

Siqueira destacou que a Constituição proíbe a degradação de direitos dos trabalhadores, o que, na sua opinião, vai acontecer se o projeto for aprovado.

Segundo o juiz, não basta haver, no projeto, um referencial que limite as decisões tomadas por meio de convenção ou acordo coletivo – como a menção de que as normas definidas por esses instrumentos não podem contrariar a Constituição e os dispositivos que tratam da saúde, da higiene e da segurança do trabalho.

"Toda norma legal é um mínimo. Até o salário pode ser reduzido por acordo. A Constituição permite isso numa situação transitória – numa crise, por exemplo. Outra hipótese é mudança da jornada de trabalho. Além dessas duas hipóteses, a Constituição não permite nenhuma redução de direitos em acordo coletivo", explicou.

Germano Siqueira também destacou que o acordo coletivo deve ser usado para elevar direitos, não para regredir. "A entidade sindical foi criada para isso. Não tem sentido algum imaginar que você faça um fracionamento de direitos em normas de higiene e segurança, e o resto você pode restringir, como prevê o projeto", disse.

Reportagem – Renata Tôrres
Edição – Marcos Rossi

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