Política e Administração Pública

Congresso analisou veto sobre profissão de conservador-restaurador

19/11/2013 - 21:36  

O único veto total analisado pelo Congresso Nacional nesta terça-feira (19) foi ao Projeto de Lei 4042/08, que regulamentava a profissão de conservador-restaurador de bens culturais móveis e integrados e autorizava o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus conselhos regionais.

O governo argumentou que o projeto é inconstitucional por restringir o livre exercício da profissão, já que as imposições podem ocorrer apenas quando houver risco de dano à sociedade.

Quanto à criação dos conselhos profissionais, reconhecidos como entidades autárquicas e, portanto, órgãos da administração pública, o governo argumentou que há vício de iniciativa.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.