Projeto determina inclusão no SPC de devedor em ação judicial
Deputado Major Fábio acredita que medida vai garantir maior segurança na concessão de crédito.
13/11/2013 - 11:48
Devedores inadimplentes em ação de cobrança ou execução judicial de título poderão ser incluídos nos cadastros de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. A medida está prevista no Projeto de Lei 5881/13, do deputado Major Fábio (Pros-PB), em análise na Câmara dos Deputados.
“Essas informações são importantes para que os lojistas e as instituições financeiras possam ter maior segurança na concessão de crédito, parcelamentos, empréstimos ou financiamentos”, argumenta o parlamentar.
A inscrição nos bancos de dados de proteção ao crédito deverá conter as seguintes informações, segundo a proposta:
- o número do processo judicial;
- a vara ou juizado em que corre a ação e o tribunal respectivo;
- o endereço eletrônico para consulta da tramitação; e
- a transcrição dos atos judiciais relevantes para que o lojista ou a instituição financeira possa avaliar a pertinência da ação de cobrança ou da execução judicial de título.
O projeto prevê ainda multa para a entidade que administra o serviço de proteção ao crédito no caso de inscrição indevida. O valor da multa será equivalente à suposta dívida inscrita no cadastro.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Daniella Cronemberger
Edição – Natalia Doederlein
