Grupo de Trabalho aprova novo marco regulatório da telefonia
Entre as propostas estão o fim da cobrança da assinatura básica de telefonia fixa e a obrigatoriedade de cobertura de 100% das áreas urbana e rural nas novas licitações para serviços móveis.
12/11/2013 - 20:56
O Grupo de Trabalho da Telefonia aprovou nesta terça-feira (12) as propostas do novo marco regulatório do setor de telefonia fixa e móvel. Entre as principais mudanças propostas estão o fim da cobrança da assinatura básica de telefonia fixa e a obrigatoriedade de cobertura de 100% das áreas urbana e rural nas novas licitações para serviços móveis. O objetivo da proposta é garantir a cobertura em lugares remotos.
O relatório do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) prevê que as multas instituídas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) às operadoras sejam revertidas para a melhoria dos serviços de infraestrutura em telefonia dos municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Urbano (IDH).
Além disso, o texto prevê autorização do usuário para alterações nos contratos; a obrigatoriedade de compartilhamento de antenas pelas operadoras e a obrigação das empresas de telefonia de oferecer mapas de cobertura em seus sites.
Redução de tributos
Segundo Goergen, entre os principais pontos que o relatório modifica na legislação atual é a transformação das operadoras em indústria de sinal, reduzindo a tributação da energia usada para geração do sinal.
O deputado afirmou, ainda que uma das propostas vai obrigar a inclusão da tarifa básica de telefonia fixa em um pacote de serviços, ou seja, o consumidor vai ser obrigado a pagar, mas vai poder utilizar aquilo que ele paga. “O projeto em si prevê ampliação na infraestrutura e a diminuição dos custos da carga tributária, além de mais obrigações às operadoras”.
Pontos polêmicos
Entre os pontos polêmicos estão o fim das contribuições aos fundos setoriais, se o governo não comprovar o uso adequado dos recursos, e a proibição da cobrança de roaming nacional em ligações de celulares do mesmo grupo. O governo já avisou que é contra essa proposta.
O presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, Combustíveis e Telefonia, deputado César Halum (PRB-TO), destacou que as propostas visam à melhoria do serviço, com menor custo para os usuários.
No entanto, ressaltou que a Anatel precisa atuar com mais rigor na defesa dos consumidores, pois “a tarifa de telefonia móvel no Brasil é a mais cara do mundo e nem o governo nem as operadoras querem reduzir as tarifas porque temem perder a arrecadação”.
Tramitação
Após a aprovação do relatório, as propostas do grupo constarão de três projetos de lei e um projeto de lei complementar que serão protocolados nesta quarta-feira (13), às 11 horas, na sala do presidente Henrique Eduardo Alves.
Depois as propostas começarão a tramitar nas comissões temáticas da Câmara.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Regina Céli Assumpção
