Política e Administração Pública

Proposta amplia possibilidades de renúncia fiscal da União e dos estados

23/10/2013 - 20:37  

Outro tema tratado pelo Projeto de Lei Complementar 238/13, aprovado nesta quarta-feira, são regras para que a União e os estados pratiquem renúncia fiscal.

A emenda substitutiva aprovada, do relator pela Comissão de Finanças e Tributação, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) para ampliar as possibilidades desse tipo de renúncia.

A lei estabelece que, ao conceder ou ampliar benefício tributário que implique renúncia de receita, o ente federado deverá fazer uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de entrada em vigor da medida e nos dois anos seguintes.

Deverá ainda demonstrar que a renúncia foi considerada na lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais; ou que a renúncia está acompanhada de medidas de compensação ou aumento de tributos.

Nessa última alternativa (de compensação ou aumento de tributos), o texto diminui o período em que ela deve ocorrer de três anos (exercício de vigência e os dois seguintes) para dois anos (vigência e ano seguinte) se não for possível demonstrar que o benefício não afetará o resultado fiscal.

Excesso de arrecadação
Outra alternativa para a criação do benefício tributário é considerar o impacto nas reavaliações bimestrais para não afetar as metas fiscais. Isso ocorrerá por meio da limitação de empenho e da movimentação financeira.

A definição sobre o tipo de renúncia às quais se aplicam essas regras também muda. Em vez de ela recair sobre isenção específica, passará a ser de caráter geral. As regras não mais se aplicarão apenas à redução discriminada dos tributos e às contribuições.

Exceções
As novas regras para concessão de benefícios que impliquem renúncia de receitas não valerão para a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico aplicada aos combustíveis (Cide-combustíveis).

Também não deverão ser seguidas no caso de incentivos fiscais relacionados a bens e serviços que não sejam produzidos ou prestados no território nacional quando de sua concessão e cujo objetivo seja a internalização de tecnologia em período definido.

Outros dois casos de exceção são quando a arrecadação não for reduzida, considerando as etapas anteriores e posteriores da cadeia produtiva; e quando houver apenas a alteração do momento da ocorrência do fato gerador do tributo ou da sua data de recolhimento dentro do mesmo exercício.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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