Política e Administração Pública

Dívidas estaduais, agentes de saúde e novo CPC estão na pauta do Plenário

Três sessões extraordinárias foram marcadas para hoje, a partir das 10 horas.

23/10/2013 - 09:09   •   Atualizado em 23/10/2013 - 12:48

O Plenário tem hoje três sessões extraordinárias previstas, a partir das 10 horas. Na pauta, a renegociação das dívidas de estados e municípios com a União (PLP 238/13, do Executivo), o piso nacional para os agentes comunitários de saúde (PL 7495/06, do Senado) e o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05).

Na primeira sessão, será votado o projeto de renegociação das dívidas estaduais e municipais. O projeto chegou a ser discutido na noite de ontem, mas os líderes partidários optaram pelo adiamento porque é necessário quórum de maioria absoluta. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse que iria suspender as reuniões das comissões técnicas para garantir quórum no Plenário nesta manhã.

O projeto muda o índice de correção da dívida. Em vez do IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9%, será usado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou a taxa Selic, o que for menor. O recálculo valerá a partir de 1º de janeiro de 2013.

Ontem, o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), obstruiu a votação por considerar que o seu estado não foi chamado às negociações e será prejudicado pela norma. “Esta Casa não está aqui apenas para viabilizar capitais e São Paulo”, criticou.

Agentes de saúde
Em seguida, os deputados poderão votar a proposta de piso para os agentes comunitários de saúde. O texto aprovado pela comissão especial prevê reajustes anuais de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e aumento real durante três anos com base na variação do Produto Interno Bruto (PIB).

O valor do piso ainda não foi definido pelos deputados. O piso atual, estabelecido por uma portaria do Ministério da Saúde, é de R$ 950. Os agentes, no entanto, querem R$ 1.200.

Atualmente, o País conta com cerca de 32 mil equipes de Saúde da Família atuando em 5.288 municípios. Os agentes fazem parte dessas equipes.

Novo CPC
Na terceira sessão extraordinária de hoje, o Plenário pode votar o novo Código de Processo Civil. O texto do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), aprovado na comissão especial, cria um procedimento que vai permitir a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema, o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas.

Isso vai permitir, por exemplo, uma análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, sobre direito previdenciário e daquelas que questionem os contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão.

Da Redação - DC

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