Direito e Justiça

Plenário vota hoje projeto que isenta associações de moradores de taxas

10/10/2013 - 08:57  

O Plenário se reúne hoje, a partir das 11h30, para votar o Projeto de Lei 5643/09, que dispensa as associações de moradores do pagamento de taxas e emolumentos remuneratórios necessários a sua adaptação ao Código Civil (Lei 10.406/02) e a seu enquadramento como organizações da sociedade civil de interesse público (oscips).

O projeto tramitava em caráter conclusivo e, após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seria enviado para sanção presidencial, mas foi aprovado um recurso para que ele seja analisado pelo Plenário.

A autora da proposta, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), argumenta que as associações de moradores, sem fins lucrativos, enfrentam dificuldades financeiras. Por essa razão, a senadora quer evitar que essas associações paguem pelas mudanças estatutárias exigidas pela legislação.

Acordo internacional
Também está na pauta do Plenário o Projeto de Decreto Legislativo 1124/13, que aprova acordo do Brasil com a Cingapura para acabar com a necessidade de visto para os turistas dos dois países.

Conforme o acordo, assinado em dezembro de 2011, a isenção do visto valerá para as viagens de até 30 dias por turismo e negócios, desde que o visitante não assuma emprego nem exerça qualquer atividade remunerada no outro país. O período de permanência também não deve ultrapassar 180 dias por ano.

Defesa dos animais
Além disso, os deputados poderão votar um requerimento de urgência para o Projeto de Lei 1376/03, que adota a esterilização cirúrgica como política pública nacional de controle da natalidade de cães e gatos de rua.

A intenção é acabar com as formas cruéis de matança de animais abandonados, muitos deles ainda saudáveis. A esterilização levaria em conta, por exemplo, a superpopulação animal e os riscos de quadro epidemiológico. Campanhas educativas também deverão propiciar a assimilação de noções de ética sobre a posse responsável de animais domésticos.

No mês passado, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, se comprometeu com ativistas de defesa dos animais a incluir o projeto entre as prioridades do Plenário.

Da Redação/DC

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