Ministra do Planejamento propõe lei orçamentária plurianual em vez de anual

25/09/2013 - 22:06   •   Atualizado em 30/09/2013 - 16:42

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, sugeriu nesta quarta-feira (25) a transformação da Lei Orçamentária Anual (LOA) em uma lei plurianual para que os recursos de restos a pagar não fiquem parados em obras com duração de mais de um ano.

“Obras de infraestrutura são plurianuais e isso [os restos a pagar] só poderá ser mudado com alteração da LOA. Precisamos pensar na oportunidade em transformar a LOA em orçamento plurianual”, afirmou. Segundo a ministra, o crescimento do valor de restos a pagar é devido ao aumento do valor investido pelo governo em obras e convênios nos últimos anos.

Países como Inglaterra e Estados Unidos têm orçamento plurianual para investimentos e anual para custeio, ou seja, para pagamento de despesas obrigatórias como salários de servidores. O Brasil adotou a regra de orçamento de investimento anual para garantir maior participar do Legislativo na destinação dos recursos do País.

Segundo o deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), o Tribunal de Contas da União (TCU) estimou que em 2014 o total desses recursos não utilizados vai superar R$ 200 bilhões. Restos a pagar são despesas que foram empenhadas (reservadas) para pagar bens, obras e serviços do Orçamento do ano anterior e que poderão ser quitadas em exercícios posteriores.

A ministra Miriam Belchior participou de audiência pública conjunta da Comissão Mista de Orçamento e da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Ela veio falar sobre a proposta orçamentária de 2014 (PLN 9/13) e sobre o contingenciamento de R$ 28 bilhões no Orçamento de 2013, anunciado pelo governo em maio.

Demora nas auditorias
Durante a audiência, deputados da oposição criticaram a atuação da Caixa Econômica Federal em fazer auditorias nas obras de convênios entre municípios e o governo federal. “Faltam técnicos, auditores, medição e o pagamento tem gerado casos de empresas que não realizam obras”, disse o deputado Efraim Filho (DEM-PB). A Caixa é responsável por fiscalizar as obras e por repassar os recursos dos convênios.

Cajado reconheceu o esforço dos funcionários da Caixa em fazer as auditorias, mas reclamou da falta de pessoal. “O esforço que eles fazem é muito grande, mas a equipe não é suficiente.” Ele sugeriu a possibilidade dos convênios também serem gerenciados pelo Banco do Brasil ou de não ser encerrado caso não haja diligência da Caixa a tempo.

A ministra afirmou que os técnicos da Caixa farão três medições de execução dos convênios e não mais mensais, como é atualmente. “Custava mais caro a fiscalização que o convênio em si. Ao ir três meses, o número de pessoas da Caixa empregado é menor.”

Orçamento impositivo
Na opinião da ministra, o governo deve ter liberdade para não executar as emendas parlamentares “se houver um problema”. Ela foi questionada por deputados e senadores sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 565/06) do Orçamento Impositivo, já aprovada na Câmara e atualmente em análise no Senado.

“O Congresso tem intenção de tornar impositivas as emendas, porém precisamos operacionalizar melhor isso. Temos de garantir o que o Parlamento quer, mas também assegurar ao governo condições de não executá-las se houver um problema”, disse a ministra.

Miriam também demonstrou apoio à proposta do Executivo de destinar 50% dos recursos de emendas à saúde. O presidente da Comissão de Orçamento, senador Lobão Filho (PMDB-MA), afirmou que esse percentual ainda não tem acordo. “Essa questão dos 50% das emendas impositivas para a saúde não é assunto final, está sendo debatida ainda dentro do Senado.”

Recursos para a saúde
Em resposta ao deputado Marçal Filho (PMDB-MS), a ministra disse que é inviável a destinação de 10% da Receita Corrente Bruta (RCB) para a saúde, como propõe um projeto de iniciativa popular em análise por comissão especial da Câmara.

Segundo ela, a solução seria adotar gradualmente até 15% da Receita Corrente Líquida (RCL), e não da receita bruta, até 2018 para o setor. Essa alternativa, de acordo com a ministra, pode gerar R$ 79 bilhões, até 2018, para o investimento em saúde. Ela enfatizou que esse valor é quase o dobro dos R$ 41 bilhões que seriam obtidos daqui a 2018 com a proposta de iniciativa popular.

Hoje, o investimento mínimo nacional em saúde, definido pela Lei Complementar 141/12, é calculado com base no valor empenhado na área no último ano acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior. 

Baixe os dados apresentados pela ministra e a nota técnica elaborada pelas consultorias de orçamento da Câmara e do Senado para auxiliar os deputados e senadores durante o debate.

Reportagem - Tiago Miranda
Edição – Regina Céli Assumpção