Cidades e transportes

Comissão aprova novas regras sobre investigação de acidentes aéreos

13/09/2013 - 20:13  

Maryanna Oliveira / Câmara dos Deputados
Grande Expediente. Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
Nelson Marquezelli: o texto propõe um marco legal mais preciso para o desafio de diminuir acidentes aeronáuticos.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou na quarta-feira (11) proposta que estabelece novas normas para a investigação de acidentes de aeronaves civis e militares.

O projeto fixa regras para o funcionamento de investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer), cujo órgão executivo é o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), do Comando da Aeronáutica. A proposta busca estabelecer normas de proteção às investigações, inclusive sobre o acesso aos destroços das aeronaves acidentadas.

O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2453/07, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Crise Aérea. O texto contém poucas alterações ao que foi aprovado pelo Plenário da Câmara em outubro de 2012.

O texto do Senado inclui as novas regras de investigação no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86). Já o projeto enviado pela Câmara, estabelecia as novas regras sem integrá-las de forma clara à lei atual.

Objetivo único
Outra alteração feita pelo Senado e aprovada na comissão foi a definição explicita do objetivo único de prevenção de novas ocorrências na investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos. O texto da Câmara não deixava claro essa especificidade. De acordo com a proposta, o resultado da investigação será a emissão de recomendações de segurança operacional.

Para o relator na comissão, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), o substitutivo propõe um marco legal “mais preciso para fazer frente ao desafio de diminuir os acidentes aeronáuticos em nosso País”.

A proposta do Senado também altera a aplicação de multa nos casos de omissão ao notificar acidentes e incidentes aéreos. O texto do Código de Aeronáutica atual penaliza quem tem a propriedade da aeronave e não o responsável pelo bem na hora do acidente. A proposta aplica a multa para quem tem responsabilidade sobre a aeronave, ou seja, a maior parte da frota das empresas comerciais, que alugam ou fazem leasing dos aviões.

Convenção Internacional
O deputado lembrou que a proposta está respaldada na Convenção sobre Aviação Civil Internacional, celebrada em 1944, que definiu padrões de segurança para o tráfego aéreo mundial (conhecida como Convenção de Chicago).

Até o momento, o Brasil não adaptou sua legislação às normas da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), como determina a convenção.

Provas em inquéritos
O texto do Senado autoriza o uso de fontes da investigação Sipaer como elementos em inquérito ou processo judicial ou administrativo. Para uso desses elementos como prova, no entanto, o juiz deverá ouvir representante da autoridade Sipaer, que deverá se pronunciar dentro de até 72 horas.

A proposta aprovada na Câmara proibia expressamente o uso de relatório final sobre acidente aéreo como prova em inquérito judicial ou administrativo que viesse a ser aberto em decorrência de indícios de crime. O objetivo era separar as investigações criminais e de segurança aérea, por medida de autonomia.

CPI da Crise Aérea
A CPI da Crise Aérea investigou dois acidentes, um deles envolvendo um avião da Gol e outro uma aeronave da TAM. O avião da Gol caiu em 2006, matando 154 pessoas, depois de se chocar em pleno voo com um avião executivo conduzido por pilotos norte-americanos. Já o acidente com o avião da TAM, ocorrido em 2007, matou 199 pessoas depois de não conseguir parar em pouso no aeroporto de Congonhas (SP).

A CPI foi instalada em fevereiro de 2007, com requerimento dos deputados Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Otávio Leite (PSDB-RJ) apoiado por 211 assinaturas. Em 2008, a CPI aprovou seu relatório final, de autoria do deputado Marco Maia (PT-RS).

Tramitação
A proposta tramita ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.

Reportagem - Tiago Miranda
Edição – Regina Céli Assumpção

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