Direito e Justiça

CCJ aprova PEC que altera indicação de advogados a vagas nos tribunais

Pela proposta, os órgãos de representação dos membros do MP e dos advogados enviarão lista tríplice ao presidente da República.

11/09/2013 - 12:10  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (11) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 204/12, do ex-deputado João Caldas (AL), que altera a forma de indicação de integrantes do Ministério Público (MP) e de advogados às vagas nos tribunais de Justiça.

Pela proposta, os órgãos de representação dos membros do MP e dos advogados enviarão lista tríplice ao chefe do Poder Executivo competente, que escolherá um dos nomes para indicação ao tribunal. No modelo vigente na Constituição, os órgãos de representação elaboram lista com seis nomes, que é reduzida a uma lista tríplice pelo tribunal e só então encaminhada ao Poder Executivo competente para a escola definitiva.

O autor argumenta que o procedimento atual burocratiza o processo de indicação dos membros às vagas nos tribunais. O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), foi pela admissibilidade da matéria.

Quinto constitucional
Conforme o texto constitucional, mantido na proposta, 1/5 dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

Já 1/3 dos 33 membros do Superior Tribunal de Justiça serão, em partes iguais, advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente. Essa proporção também já está prevista na Constituição e foi mantida na PEC.

O Tribunal Superior Eleitoral, por sua vez, será composto por, no mínimo, dois juízes nomeados pelo presidente da República, escolhidos dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Hoje esses dois juízes são escolhidos dentre seis advogados indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Da mesma forma, dois juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais serão advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral nomeados pelo presidente da República, escolhidos dentre seis advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil. Hoje, esses dois juízes são escolhidos dentre seis advogados indicados pelo Tribunal de Justiça.

Tramitação
Agora será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Saiba mais sobre tramitação de PECs.

Reportagem – Lara Haje
Edição - Daniella Cronemberger

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