Política e Administração Pública

Plenário rejeita emenda e conclui votação de MP do Minha Casa Melhor

10/09/2013 - 20:24   •   Atualizado em 10/09/2013 - 20:39

O Plenário rejeitou a emenda do senador Armando Monteiro (PTB-PE) à Medida Provisória 620/13 que pretendia estender regime especial de tributação às empresas que venderem unidades habitacionais no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida.

Com o fim da análise dos destaques, será enviado ao Senado o projeto de lei de conversão da senadora Ana Rita (PT-ES) à Medida Provisória 620/13. O texto original da MP cria o programa Minha Casa Melhor e concede crédito adicional de R$ 8 bilhões à Caixa Econômica Federal para financiar bens de consumo duráveis pelos beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida.

A relatora incluiu no texto novas regras para a certificação de entidades filantrópicas nas áreas de saúde, assistência social e educação; e normas para dirigentes esportivos de clubes que recebam recursos federais.

Após a análise da MP, a sessão foi encerrada para o início de outra extraordinária destinada a discutir o projeto de lei do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05).

Mais informações a seguir.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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