Comissão sobre PEC da Responsabilidade Eleitoral vota relatório hoje
04/09/2013 - 13:05
A comissão especial que analisa a PEC da Responsabilidade Eleitoral (PEC 10/11) reúne-se hoje, às 14h30, para debater e votar o relatório à proposta, elaborado pelo deputado João Paulo Lima (PT-PE).
Pelo texto, prefeitos, governadores e o presidente da República deverão, em até 120 dias após a posse, encaminhar à câmara municipal, à assembleia legislativa ou ao Congresso Nacional, conforme o caso, o plano de metas de sua gestão, construído com base nas propostas de campanha.
Risco de judicialização
Em seu substitutivo, o relator fez algumas alterações em relação ao texto original da PEC. A principal delas foi a supressão do dispositivo que prevê perda de mandato para o governante que não cumprir o plano de metas.
Na concepção de João Paulo Lima, essa medida levaria à judicialização da política. Para o deputado, a avaliação do desempenho e da gestão dos chefes do Executivo deve ser realizada pelos eleitores e pela imprensa.
Autonomia dos poderes
Lima também retirou do texto a possibilidade de o Legislativo alterar, por meio de emendas, o plano de metas apresentado pelo Executivo. Segundo o relator, a medida é inconstitucional. “O dispositivo estimula a interferência de um Poder na independência e autonomia de outro, o que é vedado pela Constituição Federal como cláusula pétrea”, sustenta.
Além disso, o relator acredita que essa previsão poderia gerar conflitos entre os poderes e uso político indevido. Lima argumenta que, caso o chefe do Executivo depare-se com maioria de oposição no Legislativo, essa maioria poderia usar do dispositivo para “embaraçar o mandatário eleito ou inviabilizar seu plano de metas com acréscimos inexecutáveis”.
A reunião será realizada no Plenário 13.
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Da Redação/DL
