Direito e Justiça

Comissão da PEC que exige contratação de defensores faz debate em Salvador

02/09/2013 - 09:03  

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/13, que determina a contratação de defensores para todas as comarcas estaduais e seções da Justiça Federal do País, promove encontro regional hoje, às 14 horas, em Salvador. Os deputados André Moura (PSC-SE), presidente da comissão especial, e Amauri Teixeira (PT-BA), relator, participam do debate, no Auditório Jutahy Magalhães da Assembleia Legislativa da Bahia.

André Moura é um dos autores da PEC 247/13, junto com os deputados Alessandro Molon (PT/RJ) e Mauro Benevides (PMDB/CE). Ele diz que o encontro faz parte da estratégia de “intensificar o debate sobre o tema para garantir agilidade na tramitação”. Na sexta-feira (6), às 9 horas, será realizado mais um encontro regional, em Aracaju, na Assembleia Legislativa de Sergipe.

O relator, Amauri Teixeira, defende que “valorizar a defensoria e os defensores públicos é uma forma de garantir o acesso de todos à justiça”.

Prazo de oito anos
A PEC 247/13 estabelece que o número de defensores públicos deve ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço, fixando um prazo de 8 anos para que todas as comarcas passem a ter defensores públicos em número suficiente.

De acordo com dados do Mapa da Defensoria Pública no Brasil, faltam defensores públicos em 72% das comarcas brasileiras, ou seja, a Defensoria Pública só está presente em 754 das 2.680 comarcas distribuídas em todo o país.

O defensor público é o advogado contratado pelo governo federal ou estadual, por meio de concurso, para prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado.

Da Redação/DL
Com informações da comissão especial da PEC 247/13

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