Câmara rejeita retomada de horário flexível de trabalho na Anatel
22/08/2013 - 18:22
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou ontem (21) proposta que retoma a carga flexível de trabalho de 7 horas na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A comissão votou contrariamente à revogação de portaria (461/12) da agência que prevê o retorno à jornada de oito horas diárias, com intervalo de duas horas para almoço. Essa era a regra praticada até 2009, quando foi adotado o horário flexível.
A proposta de retomar o horário flexível foi apresentada pelo deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) por meio do Projeto de Decreto Legislativo 583/12. Para o relator, deputado Sibá Machado (PT-AC), a interferência do Poder Legislativo, neste caso, é indevida.
Competência legal
Sibá Machado lembra que a Constituição confere ao Congresso poder para sustar atos do Executivo que exorbitem de suas atribuições. E, na concepção do deputado, nesse caso, a agência agiu dentro dos limites de sua competência legal. “A Anatel nada fez além de decidir sobre assunto que a Lei Geral de Telecomunicações [9.472/97] coloca explicitamente sob sua alçada”, sustenta.
Conforme destaca o parlamentar, a lei determina que a Anatel tem poder para atuar como autoridade administrativa independente. “Desse modo, não se cumpre o pressuposto de exorbitância do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”, conclui.
Tramitação
Como foi rejeitado na única comissão de análise de mérito, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso de, no mínimo, 53 deputados para levar a votação para o Plenário.
Reportagem - Maria Neves
Edição – Regina Céli Assumpção
