Deputado lembra que não basta uma boa lei, é preciso também estruturar o Estado

09/08/2013 - 14:02  

Autor de uma das propostas em análise na comissão especial do Congresso que prepara um anteprojeto de lei sobre terrorismo, o deputado João Campos (PSDB-GO) lembra que tão importante quanto ter uma legislação adequada, que puna ações terroristas, é essencial melhorar o Estado brasileiro e suas estruturas, capacitá-lo e prepará-lo para o enfrentamento dessas situações.

O projeto de lei de Campos, PL 1558/11, é mais abrangente do que o anteprojeto da comissão especial. A versão da comissão, de autoria do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), concentra-se na tipificação do crime de terrorismo, com diversas gradações de pena, conforme os métodos empregados, o local escolhido e as pessoas atacadas.

O projeto de João Campos, por sua vez, propõe a valorização do trabalho de inteligência policial no contexto da prevenção, incluindo o monitoramento e a desarticulação do grupo criminoso. A proposta autoriza diversos métodos de obtenção de prova, entre os quais: a colaboração premiada, que concede perdão ou redução da pena ao eventual delator, a instalação de escutas e de equipamentos de monitoramento, além da infiltração de agentes secretos.

Investimento em estrutura
“Não basta ter agentes e estruturas preparadas sem ter legislação, mas também não é razoável ter a legislação sem ter agentes devidamente preparados, com tecnologia adequada. Porque o terrorismo é um crime contra o estado. É diferente, portanto, das organizações criminosas de roubo de carga, de tráfico de armas e drogas”, explica Campos, ressaltando a importância de órgãos como a Polícia Federal e, principalmente, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

O texto autoriza ainda o delegado de polícia e o Ministério Público a requisitar dados cadastrais diretamente a bancos, telefônicas e provedores de internet, desde que tais informações não estejam protegidas pelo sigilo constitucional.

Terrorismo virtual
O analista de assuntos estratégicos e coronel da reserva André Luís Woloszyn concorda que a primeira linha de defesa de um País nessa área é o setor de inteligência. E destaca o papel de grupos táticos especializados, inclusive com foco em terrorismo virtual.

“O que merece mais atenção são as ações de terrorismo virtual. Eu acredito que com o tempo essas ações de explosão de bomba, ou seja, o terrorismo do jeito como a gente conhece, vai perder espaço”, afirma. “Hoje não é necessário que o grupo terrorista esteja no país alvo para que o ataque seja praticado. Esse grupo pode fazer um ataque virtual a milhares de quilômetros de distância e, por exemplo, paralisar os sistemas de controle do trafego aéreo.”

Prevenção
Woloszyn destaca ainda a necessidade de priorizar mecanismos de prevenção. “O [combate ao] terrorismo é fundamentalmente prevenção. Nós temos uma unidade do Exército e das Forças Especiais, com base em Goiânia, muito bem preparadas para atuar em ações antiterroristas”, afirmou.

O especialista em terrorismo Antônio Gonçalves explica que, desde a escolha do Brasil como sede da Copa do Mundo de 2014, a Polícia Federal está participando de diversos cursos, intercâmbios e treinamentos com organismos internacionais, para se modernizar e planejar ações de contraterrorismo para dar proteção a grande quantidade de pessoas que devem participar da Copa e das Olimpíadas, em 2016.

No entanto, Gonçalves considera a distribuição de recursos humanos e tecnológicos ao longo do território nacional um ponto crítico do sistema de defesa brasileiro. “Falta sincronia entre as polícias federais dos vários pontos do País. Se a Polícia Federal que atua em São Paulo é extremamente moderna e bem equipada o mesmo não se pode dizer de alguns locais.” Segundo Gonçalves, em centros mais distantes o grande problema é a falta de modernização da PF. “Não tem equipamentos, mão de obra adequada, nem cursos de aperfeiçoamento.”

Impunidade
O deputado Walter Feldman (PSDB-SP) ressalta os esforços do governo para garantir a segurança dos eventos que terão o País como sede, mas volta a defender a aprovação de uma legislação específica para lidar com o terrorismo, sob pena de esses delitos ficarem impunes no Brasil.

A impunidade ocorreria porque conforme a Constituição e o Código Penal, com base nos princípios da reserva legal e da anterioridade, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.

A ausência de uma lei que puna especificamente o terrorismo no Brasil leva a responsabilização do autor conforme os efeitos do ato praticado, que pode ser, por exemplo, um homicídio ou danos ao patrimônio público, sem considerar o caráter peculiar do terrorismo que é associado a crime contra a humanidade e a segurança nacional.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein