Projetos aprovados na área de direito do consumidor
19/07/2013 - 20:03
- Serviços turísticos
Na área de defesa do consumidor, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 2188/11, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que aumenta a proteção ao consumidor de serviços turísticos e ao meio ambiente contra os impactos do setor.
O texto prevê punição com multa e suspensão de créditos oficiais e do Fundo Geral do Turismo (Fungetur) para a empresa que desrespeitar os direitos do consumidor e a legislação ambiental.
A reincidência provocará o cancelamento de seu cadastro no Ministério do Turismo e a perda do acesso aos créditos do Fungetur por cinco anos. Atualmente, a pena é de advertência por escrito e multa.
O cadastro é obrigatório para todos os prestadores de serviços turísticos e tem validade de dois anos. De acordo com o projeto, sua renovação não será permitida se houver pendências por não cumprimento de alguma pena motivada por infração.
Aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto será analisado ainda pelo Senado.
- Venda de ingressos pela internet
A venda de pelo menos 10% dos ingressos para eventos esportivos ou culturais pela internet foi aprovada pela Câmara por meio do Projeto de Lei 1182/11, do deputado Marcelo Matos (PDT-RJ).
O texto original previa 50%, mas prevaleceu o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do deputado Deley (PSC-RJ). Esse tipo de venda será restrito a eventos com mais de 10 mil ingressos.
Cada pessoa só poderá comprar cinco ingressos. Organizadores ou clubes responsáveis pela venda deverão manter a relação de compradores em meio magnético por, pelo menos, 90 dias. Além disso, o serviço de entrega em domicílio do ingresso adquirido pela internet não poderá exceder 15% do preço do ingresso de menor valor.
Aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a matéria será analisada ainda pelo Senado. Antes de seguir para o Senado, no entanto, os deputados precisam decidir sobre recurso que pede a análise da proposta pelo Plenário da Câmara.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli