Cidades e transportes

Projetos aprovados pela Câmara na área de transporte

19/07/2013 - 19:27  

  • Dados sobre tarifas

Para melhorar o controle social sobre como são definidos os reajustes e as revisões de tarifas, o Plenário aprovou o Projeto de Lei 3546/12, do deputado Ivan Valente (Psol-SP), que ainda precisa ser analisado pelo Senado.

O texto determina ao Poder Público a divulgação dos dados usados para instruir a análise de reajustes, revisões ordinárias ou revisões extraordinárias das tarifas dos serviços de transporte público coletivos.

Os usuários deverão ter acesso, em linguagem acessível e de fácil compreensão, aos fundamentos que ampararam a decisão do poder público sobre o reajuste.

  • Tributos em transporte

Para reduzir o custo dos serviços de transporte público, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 2729/11, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que reduz a zero o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre as receitas obtidas pelas empresas do setor. A matéria está em tramitação no Senado.

Serão beneficiados os serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. O benefício fiscal alcança também os serviços públicos prestados em regiões metropolitanas regularmente constituídas.

Essa redução já está em vigor por conta da edição da Medida Provisória 617/13. No entanto, a comissão mista do Congresso que deve analisá-la ainda não foi instalada. A inovação quanto à MP é a inclusão do Cofins também do transporte aquaviário.

A previsão de renúncia fiscal gerada pelas desonerações é da ordem de R$ 1,2 bilhão em 2013.

  • Reformas de aeroportos

Para permitir o uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para a reforma de aeroportos públicos, o Plenário aprovou a Medida Provisória 600/12, que foi transformada na Lei 12.833/13. A critério da Secretaria de Aviação Civil (SAC), a execução poderá ser direta por meio de bancos federais ou de suas subsidiárias, com uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

O RDC simplifica regras da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), elimina prazos e permite a contratação integrada, em que uma única empresa fica responsável por toda a execução da obra, do projeto ao acabamento.

  • Pedágio

O Projeto de Lei 1023/11, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), aprovado pela Câmara, concede isenção do pagamento de pedágio a quem comprovar residência permanente ou exercer atividade profissional também permanente no município em que se localiza a praça de cobrança da tarifa. A matéria deverá ser votada ainda pelo Senado.

O texto foi aprovado com uma emenda do líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), disciplinando a forma de realização do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato com a empresa concessionária, para adequá-lo às isenções.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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