Projetos aprovados pela Câmara na área de segurança
19/07/2013 - 19:04
- Combate às drogas
Entre as votações polêmicas no Plenário, neste semestre, está a do Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS). Ele muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) para definir condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações. A matéria está em análise no Senado.
De acordo com o texto aprovado, do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ocorrer prioritariamente em ambulatórios, admitindo-se a internação quando autorizada por médico em unidades de saúde ou hospitais gerais com equipes multidisciplinares.
A internação poderá ser voluntária ou não. A involuntária dependerá de pedido de familiar ou responsável legal ou, na falta deste, de servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sisnad.
Essa internação involuntária dependerá de avaliação sobre o tipo de droga, o seu padrão de uso e a comprovação da impossibilidade de uso de outras alternativas terapêuticas.
Na parte de repressão ao tráfico, o projeto aumenta a pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa, que passa de cinco para oito anos de reclusão. A pena máxima permanece de 15 anos.
O texto define como organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas com estrutura ordenada para a prática de crimes cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos.
Para tentar evitar a aplicação de pena de tráfico a usuários, o relator aceitou incluir novo atenuante na lei, prevendo que, se a quantidade de drogas apreendida “demonstrar menor potencial lesivo da conduta”, a pena deverá ser reduzida de 1/6 a 2/3.
- Violência sexual
Para ajudar no atendimento às vítimas de violência sexual, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 60/99, da deputada Iara Bernardi (PT-SP), que determina o atendimento imediato e multidisciplinar dessas vítimas, inclusive quanto aos aspectos psicológicos. A matéria aguarda sanção.
O texto aprovado é o da relatora pela Comissão de Seguridade Social e Família, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP).
Na prática, o texto transforma em lei um protocolo já adotado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos hospitais que tenham pronto-socorro e serviço de ginecologia. Pelo projeto, no entanto, o atendimento multidisciplinar será obrigatório e gratuito em todos os hospitais da rede do SUS, sejam públicos ou privados conveniados.
- Medidas contra o bullying
As escolas e os clubes de recreação poderão ser obrigados a adotar medidas de conscientização, prevenção, diagnóstico e combate ao bullying. A Câmara aprovou o Projeto de Lei 5369/09, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Segundo o substitutivo aprovado, o termo bullying é definido como a prática de atos de violência física ou psíquica exercidos intencional e repetidamente por um indivíduo ou grupo de indivíduos contra uma ou mais pessoas.
O substitutivo, do relator Esperidião Amin (PP-SC), também lista algumas formas de intimidação; desde as mais óbvias, como ataques físicos, insultos pessoais, ameaças e comentários sistemáticos e apelidos pejorativos; até as mais recentes, como o uso de sites da internet para incitar a violência, adulterar fotos, fatos e dados pessoais (o chamado cyberbullying).
O objetivo do bullying é definido como uma prática com a intenção de intimidar e agredir, causando dor e angústia à vítima.
Para combater o problema, o projeto institui um programa que inclui a capacitação de professores sobre o tema, a realização de campanhas de conscientização e a assistência psicológica às vítimas.
A proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e deve ser analisada ainda pelo Senado. Antes de seguir para o Senado, no entanto, os deputados precisam decidir sobre recurso que pede a análise da proposta pelo Plenário da Câmara.
- Tortura
Na área de segurança, a Câmara aprovou ainda o Projeto de Lei 5546/01, dos deputados Nilmário Miranda (PT-MG) e Nelson Pellegrino (PT-BA), que cria um sistema nacional de prevenção e combate à tortura com o objetivo de evitar esse crime nas delegacias e demais locais onde pessoas são detidas sob custódia do Poder Público. A matéria aguarda sanção presidencial.
O texto foi aprovado na forma de uma emenda do deputado Luiz Couto (PT-PB), relator do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele tomou como base o PL 2442/11, do Executivo.
Segundo o texto, será criado o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), integrado por órgãos e entidades públicas e privadas, como conselhos de comunidades, conselhos penitenciários estaduais, corregedorias e ouvidorias de polícia.
- Audiência penal pela TV
Caso seja autorizado pelo Ministério Público e pelo juiz responsável pelo caso, a audiência e o julgamento penal poderão ser transmitidos pela televisão e pelo rádio, como prevê o Projeto de Lei 1407/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), aprovado pela Câmara neste semestre. O objetivo é tornar mais transparentes os atos do Poder Judiciário.
Pela proposta, a autorização pretende evitar ofensa aos princípios da dignidade humana, da intimidade, da honra ou da vida privada dos envolvidos. Caberá ainda ao tribunal responsável pelo julgamento decidir sobre a forma de ingresso de equipamentos e o número de pessoas na sala de audiência, para evitar tumultos.
Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto será encaminhado para o Senado. Antes de seguir para o Senado, no entanto, os deputados precisam decidir sobre recurso que pede a análise da proposta pelo Plenário da Câmara.
- Agravantes para sequestro
Novos agravantes para os crimes de sequestro ou cárcere privado foram aprovados pela Câmara por meio do Projeto de Lei 6903/06. Entre os novos agravantes estão o fato de a vítima ser grávida ou enfermo. Nesses casos, a pena aplicável passará de 1 a 3 anos de reclusão para 2 a 5 anos. A matéria, que está tramitando no Senado, é o texto do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado José Genoíno (PT-SP).
Também será agravante o fato de a vítima ser pessoa com deficiência física ou mental. O Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) já prevê outras sitações de aumento de pena, como nos casos em que a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente.
- Violência no trânsito
A pena pela prática do “racha” em vias públicas foi aumentada, pela Câmara, de seis meses a dois anos de detenção para seis meses a três anos. Por meio do Projeto de Lei 2592/07, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), são criadas também penas de reclusão se, desse crime, resultar lesão corporal grave ou morte. A matéria será votada ainda pelo Senado.
O texto acatado pelo Plenário foi o do relator pela Comissão de Viação e Transportes, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que incorporou mudanças sugeridas por diversos deputados.
No caso de morte ocorrida em decorrência do racha, a pena será de reclusão de 5 a 10 anos, sem prejuízo de outras penas. Para a lesão corporal grave, a pena será de 3 a 6 anos.
- Reforço de fronteiras
Por meio do Projeto de Lei 4264/12, do Executivo, será criada uma indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal em exercício em localidades de fronteira. A matéria precisa ser analisada pelo Senado.
De acordo com o texto, de autoria do deputado Luciano Castro (PR-RR), a indenização, de R$ 91 por dia de efetivo trabalho, será paga ainda aos fiscais federais agropecuários e aos fiscais do trabalho. Servidores de carreiras de apoio também receberão essa parcela.
A ideia do governo é dar um incentivo financeiro para os servidores dessas carreiras permanecerem nas fronteiras estratégicas para a prevenção, o controle, a fiscalização e a repressão de delitos.
- Desmanche de veículos
Os deputados aprovaram ainda, neste semestre, o Projeto de Lei 23/11, do deputado Armando Vergílio (PSD-GO), que disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos. A matéria está em análise no Senado.
Entre as regras aprovadas estão a dedicação exclusiva da empresa à atividade de desmontagem, a inscrição perante os órgãos fazendários e a regularidade de registro, inclusive dos administradores.
O registro da empresa perante o Departamento de Trânsito (Detran) de cada estado terá validade inicial de um ano e, na primeira renovação, ela sobe para cinco anos. As unidades já existentes de desmanche de veículos terão três meses para se adequar à nova lei.
A União deverá criar um banco de dados nacional de informações sobre os veículos desmontados, as atividades exercidas pelas empresas do setor e com dados sobre as peças ou conjuntos de peças usadas destinadas à reposição. Também deverão ser registradas aquelas que viraram sucata ou tiveram outro destino.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli