Trabalho, Previdência e Assistência

Projetos aprovados pela Câmara na área social

18/07/2013 - 17:26  

  • Estatuto da Juventude

A meia-entrada e o desconto em passagens do transporte coletivo foram direitos regulamentados pelo Plenário com a aprovação do Projeto de Lei 4529/04, que institui o Estatuto da Juventude. O texto define princípios e diretrizes para o Poder Público criar e organizar políticas para cidadãos de 15 a 29 anos de idade. A matéria aguarda sanção.

De autoria da Comissão Especial de Políticas Públicas para a Juventude, o projeto foi relatado pela deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS).

Além dos estudantes, terão direito à meia-entrada os jovens pertencentes a famílias de baixa renda com até 29 anos. O texto considera de baixa renda as famílias com renda mensal de até dois salários mínimos e inscritas no cadastro único do governo federal.

Em todos os casos, a meia-entrada ficará limitada a 40% dos ingressos disponíveis.

Já o desconto de 50% para os jovens nas passagens de transporte coletivo será válido para as viagens interestaduais, independentemente do motivo da viagem.

  • Crimes contra idosos

Em benefício do idoso, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 6240/05, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), para permitir a aplicação do rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais (9.099/95) no caso de crimes tipificados no Estatuto do Idoso.

Isso permitirá também evitar o uso de medidas alternativas em substituição às penas de até 4 anos de restrição de liberdade.

A matéria está em tramitação no Senado.

  • Registro de nascimento

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 817/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que amplia o prazo para a mãe realizar o registro de nascimento do filho, igualando-o ao concedido ao pai.

Atualmente, a Lei de Registros Públicos (6.015/73) dá 15 dias para o pai registrar a criança e, somente em caso de falta ou impedimento dele, a mãe terá o prazo de 45 dias para fazê-lo.

O projeto iguala o prazo de 15 dias, a partir do nascimento, para a realização do registro pela mãe ou pelo pai, isoladamente ou em conjunto. No caso de falta ou impedimento de um dos dois, o outro cônjuge terá prazo prorrogado por 45 dias para fazer o registro.

Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a matéria está em análise no Senado.

  • Seca

Uma das medidas de ajuda aos atingidos pela seca aprovadas pela Câmara foi a Medida Provisória 587/12, transformada na Lei 12.806/13.

A MP concedeu um pagamento adicional aos beneficiários do Fundo Garantia-Safra e do Auxílio Emergencial Financeiro pela quebra da safra 2011/2012. O benefício vale para os agricultores familiares de municípios atingidos pela estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

O relatório aprovado, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), incorporou um aumento desses pagamentos adicionais dado por meio da MP 603/13, de janeiro deste ano. Inicialmente, a MP 587 previa adicionais de R$ 280 no caso do fundo e de R$ 160 para o auxílio. Os novos valores desses adicionais passam a ser de R$ 560 (fundo) e R$ 320 (auxílio).

Com isso, os agricultores receberão um total de R$ 1.240,00, se participantes do Garantia-Safra, ou R$ 720, se contemplados pelo auxílio emergencial. Os valores normais são, respectivamente, R$ 680 e R$ 400.

  • Aposentadoria para deficientes

Por meio do Projeto de Lei Complementar 277/05, do ex-deputado Leonardo Mattos, a Câmara diminuiu a exigência de anos de contribuição para a aposentadoria de pessoas com deficiência. A proposta, aprovada por unanimidade (361 votos), foi transformada na Lei Complementar 142/13.

Para os casos de deficiência grave, o tempo de contribuição exigido para aposentadoria integral de homens passa dos 35 para 25 anos; e de mulheres, de 30 para 20 anos. Quando a deficiência for moderada, as novas condições para aposentadoria por tempo de contribuição passam a ser de 29 anos para homens e de 24 para mulheres. Caso a deficiência seja leve, esse tempo será de 33 anos para homens e 28 para mulheres.

Na aposentadoria por idade, eles poderão solicitar o benefício cinco anos antes do limite atual, de 65 anos para homem e 60 para mulher. Tanto o homem quanto a mulher com deficiência deverão ter contribuído por um mínimo de 15 anos.

  • Visita em presídio

Crianças e adolescentes com o pai ou a mãe presa terão garantido o direito a visitas periódicas, segundo previsto no Projeto de Lei 2785/11, do Executivo. Eles deverão ser acompanhados de seus responsáveis legais independentemente de autorização judicial. Isso valerá também para aqueles que estejam em entidades de acolhimento institucional.

O projeto prevê também que, em princípio, a criança ou o adolescente de pais presos seja mantido em sua família de origem. Nesse caso, a família deverá ser incluída em programas oficiais de auxílio.

A proposta deixa claro, também, que a simples condenação criminal de qualquer um dos pais não implica a perda da guarda. A única exceção é quando a condenação decorrer de um crime doloso cometido contra o próprio filho ou filha.

Aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça, a matéria deve ser analisada ainda pelo Senado. Antes de seguir para o Senado, no entanto, os deputados precisam decidir sobre recurso que pede a análise da proposta pelo Plenário da Câmara.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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