Política e Administração Pública

Propostas aprovadas pela Câmara relacionadas ao setor público

18/07/2013 - 18:42  

  • Fim de ajuda de custo

Por meio do Decreto Legislativo 210/13, a Câmara acabou com o pagamento de ajuda de custo aos parlamentares no início e no fim de cada ano (sessão legislativa). Essa ajuda era conhecida como 14º e 15º salários.

De acordo com o projeto aprovado (PDC 569/12, do Senado), são mantidos os pagamentos apenas para o primeiro e o último mês dos mandatos, para custear despesas com mudanças dos parlamentares. Os mandatos de deputados totalizam quatro anos; e os de senadores, oito anos.

  • Regras para criação de municípios

A Câmara aprovou regras mais rígidas para a criação, fusão ou incorporação de municípios. Elas constam do Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que está tramitando novamente naquela Casa. A regulamentação é determinada pela Constituição.

O texto estipula critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito do qual participará toda a população, tanto da parte que quer se separar quanto da restante.

Os procedimentos devem ser realizados entre a data de posse do prefeito e o último dia do ano anterior às eleições seguintes. Será necessário um requerimento dirigido à Assembleia Legislativa, assinado por, no mínimo, 20% dos eleitores residentes na área que pretende se emancipar ou se desmembrar.

Requisitos mínimos devem ser cumpridos pelo município a ser criado e por aquele que já existe. Quanto à população, os novos municípios e os remanescentes deverão ter população ao menos igual ao mínimo regional, calculado segundo percentual incidente sobre a média nacional de habitantes dos municípios brasileiros.

Antes do plebiscito, deverá ser realizado um estudo de viabilidade com três vertentes: econômico-financeira; político-administrativa; e socioambiental e urbana.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta