Política e Administração Pública

Instaladas primeiras comissões para análise de veto sob novas regras

12/07/2013 - 18:00  

Foram instaladas nesta sexta-feira as três primeiras comissões mistas para análise de vetos da Presidência da República a matérias aprovadas pelo Congresso Nacional. A medida faz parte do novo rito de tramitação dos vetos presidenciais aprovado pelo Congresso na quinta-feira (11). O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira a resolução com as novas regras para análise de vetos pelo Congresso (1/13-CN).

Para analisar o Veto 19/13 ao Projeto de Lei 7193/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que dispõe sobre investigação criminal conduzida por delegado de polícia, foram indicados os deputados Luiz Couto (PT-PB), Fabio Trad (PMDB-MS), João Campos (PSDB-GO), Walter Tosta (PSD-MG) e Mendonça Prado (DEM-SE) e os senadores Francisco Dornelles (PP-RJ), Humberto Costa (PT-PE), Ataídes Oliveira (PSDB-TO) e Alfredo Nascimento (PR-AM).

A presidente Dilma Rousseff vetou o parágrafo 3º do artigo 2º do projeto, que permitia ao delegado de polícia conduzir a investigação criminal de acordo com seu “livre convencimento técnico-jurídico”. O argumento foi de que a redação deste trecho “poderia sugerir um conflito com as atribuições investigativas de outras instituições”, como, por exemplo, do Ministério Público.

Já por meio do Veto 20/13, foi rejeitado totalmente o Projeto de Lei do Senado 56/05, que criou o Dia da Celebração da Amizade Brasil-Israel. A explicação é de que no mesmo dia, 29 de novembro, já se comemora o Dia Internacional de Solidariedade ao Povo da Palestina. A matéria será analisada por comissão formada pelos deputados Paulo Ferreira (PT-RS), Marinha Raupp (PMDB-RO), Pinto Itamaraty (PSDB-MA), Pedro Guerra (PSDB-PR) e Maurício Quintella Lessa (PR-AL) e pelos senadores Sérgio Petecão (PSD-AC), Acir Gurgacz (PDT-RO), Cyro Miranda (PSDB-GO) e Fernando Collor (PTB-AL).

Medida provisória
A terceira comissão instalada vai analisar o Veto 21/13 à Medida Provisória 600/12, que repassou recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para reforma e modernização dos aeroportos regionais. Dos 18 itens tratados no projeto, a presidente Dilma vetou oito.

Um deles foi a autorização de parcelamento, em até 360 prestações mensais, dos débitos de Santas Casas de Misericórdia, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e demais entidades hospitalares sem fins lucrativos com autarquias (INSS, por exemplo), fundações públicas e dívidas ativas. As dívidas teriam desconto de 60% das multas de mora e de ofício, de 20% dos juros de mora e de 100% dos encargos legais.

Na justificativa, a presidente argumentou que a autorização de parcelamento das dívidas é insuficiente para resolver a médio e longo prazo os problemas de gestão e financiamento dessas entidades. Por isso, o governo federal vai elaborar nova proposição para tratar do tema.

Outro ponto vetado foi a criação do Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário (Cedupi), que permitiria a organizações sociais e entidades privadas o uso de imóveis públicos desocupados para ações de atendimento ao interesse da população. Para o Executivo, a legislação patrimonial vigente já conta com instrumentos para isso. O governo também não considerou adequado o procedimento de avaliação dos imóveis.

A comissão mista que vai tratar deste veto será formada pelos deputados Amauri Teixeira (PT-BA), Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), Marcus Pestana (PSDB-MG), João Lyra (PSD-AL) e Glauber Braga (PSB-RJ) e pelos senadores Ivo Cassol (PP-RO), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Eduardo Amorim (PSC-SE).

Trancamento de pauta
As comissões terão 30 dias para analisar os vetos, que deverão ser votados pelo Congresso ao fim deste prazo. Se isso não ocorrer, a pauta ficará trancada – ou seja, não haverá nenhuma outra votação, até uma decisão em relação à manutenção ou rejeição do veto em questão.

Da Redação/NA
Com informações da Agência Senado

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